Quanto às custas devidas à União na Justiça Federal, nos termos da lei 9289/96, é correto afirmar que:

Em sede de execução:

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos no prazo de:

É título executivo extrajudicial:

O prazo para interpor Embargos de Declaração é de:

Configura-se causa de impedimento para que o juiz exerça suas funções no processo contencioso ou voluntário:

É correto afirmar que:

No que se refere aos Juizados Especiais Federais:

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

II - No julgamento da apelação ou de agravo, ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual em reconhecendo o interesse público na assunção de competência, julgará o recurso.

III - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

IV - Na execução para a entrega de coisa certa, alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

V - Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz autorizará a alienação antecipada de bens penhorados apenas quando sujeitos a deterioração ou depreciação.

Estão corretas as assertivas:

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I - Far-se-á intimação por meio de oficial de justiça apenas nos casos em que for ré pessoa de direito público ou quando frustrada a citação pelo correio.

II - Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

III - A citação e a intimação serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

IV- Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

V- Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos por lei, devendo, uma vez apurada a falta, mandar instaurar procedimento administrativo na forma da Lei de Organização Judiciária.

Estão corretas as assertivas: