Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socio-educativos destinados a crianças e adolescentes. Ainda, no que se refere às entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de devidamente registrada no órgão competente. Conforme prevê o § 2º do artigo 91, o registro terá validade máxima de quatro anos e, reavaliar periodicamente, o cabimento de sua renovação, cabe ao

O artigo 24 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) caracteriza os Programas de Assistência Social como ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O parágrafo § 1º do citado artigo estabelece que tais programas serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a LOAS, com prioridade para a

No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. De acordo com previsões do art. 199 (§1º) da Constituição Federal, as instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou

Compreender os espaços ocupacionais do assistente social requer situá-los no contexto de revitalização capitalista, no qual reafirma-se a centralidade do mercado como regulador das relações sociais. É esse contexto que atribui novos contornos ao mercado profissional, marcado por novas habilidades, competências e atribuições. É correto afirmar que o espaço ocupacional é um produto histórico, condicionado pelo nível de luta entre as classes fundamentais e suas alianças e pelas respostas teórico-práticas dadas pela categoria profissional,

Na história recente dos processos de trabalho verificam- -se profundas transformações, que repercutiram no cotidiano das práticas profissionais. A prática do assistente social, entendida como processo de trabalho, implica uma matéria-prima, meios de trabalho e seu produto. Tendo como objeto a questão social, o conhecimento e o instrumental técnico-operativo como meios, esse trabalho tem um efeito nas condições materiais da população. Embora nem sempre se corporifiquem como coisas materiais autônomas, o produto do trabalho do assistente social tem uma objetividade social, expressando-se sob a forma de

A prestação de serviços e a assistência pública é um dos princípios estruturantes do Estado de Bem-Estar Social. Nessa perspectiva, a universalidade dos serviços sociais como saúde, educação, segurança social, habitação e a implantação de uma rede socioassistencial, são responsabilidades do Estado, para a manutenção das condições de vida dos cidadãos. Na sua contramão, o processo de privatização e desmonte de serviços sociais, o abandono na formação e educação continuada dos seus prestadores, são rebatimentos quantitativos e qualitativos na assistência pública, provocados pela reforma do Estado em sua vertente

Embora pouco expressiva, a atuação do assistente social nos movimentos sociais realizou-se por meio da própria mobilização e organização política da categoria, integrada ao processo organizativo dos trabalhadores. A participação popular situa-se nessa mesma contextualidade, como elemento de politização das relações sociais, da democratização da sociedade, de intervenção crítica das classes subalternas e, para a profissão, como elemento estratégico para seu desenvolvimento

Embora não haja padrão estatal imutável e absoluto, o Estado pode assumir forma política e historicamente definida. Entre as definições de Estado está aquela que destaca a presença constante de quatro elementos que o constituem: um conjunto de instituições e prerrogativas; uma máquina burocrática; um conjunto de condutas e comportamentos gerais, previsíveis e regulados; e o território, espaço geograficamente delimitado onde o poder estatal é exercido, ora denominado como

A história social das crianças e dos adolescentes revela que a desqualificação das famílias em situação de pobreza, tratadas como incapazes, deu sustentação à prática de destituição do poder familiar. Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo famílias empobrecidas que, embora contem com relações de solidariedade parental, têm experimentado a diminuição da sua capacidade de proteger seus membros. Considerando que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar e para garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar é de fundamental importância a implementação de políticas de

A configuração da família está diretamente relacionada ao contexto social, econômico, político e cultural, em que ela vive. Estudiosos do tema entendem que a família é um espaço extremamente complexo que se reconstrói e se reconfigura cotidianamente a partir das relações que se estabelecem entre seus membros e entre outras esferas da sociedade. No que diz respeito às suas crianças e adolescentes, o cenário brasileiro constitui terreno fértil para o avanço da violação de direitos humanos, considerando suas bases históricas de extrema desigualdade econômica e social e de