Questões do Concurso TRF-3 - VUNESP

3103972 Ano: 2023
Disciplina: Enfermagem
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×

LegislaçãoCOFEN

É vedada aos profissionais de enfermagem a execução de prescrição eletrônica, validada por assinatura digital ou eletrônica, fora da validade. No âmbito ambulatorial, as receitas e prescrições, com a indicação do tipo de medicamento e doses, são válidas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3103971 Ano: 2023
Disciplina: Enfermagem
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×

LegislaçãoCOFEN

No que diz respeito à atuação do enfermeiro na saúde digital, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) estabelece que:

A

todas as ações mediadas por TIC, que envolvem um ou mais usuários/pacientes, deverão ser realizadas por meio de plataformas adequadas e seguras registradas no Conselho Regional de Enfermagem responsável pela jurisdição onde a sede da instituição prestadora do serviço se localiza.

B

no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada, a consulta de enfermagem mediada por Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) poderá gerar prescrição de medicamentos, solicitação de exames e encaminhamentos, desde que previstos em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas.

C

é responsabilidade do enfermeiro técnico responsável da instituição garantir a infraestrutura necessária para o desempenho das ações de Telenfermagem, bem como o armazenamento, a guarda e os mecanismos de segurança dos dados gerados por elas.

D

a realização de consultoria entre pares e com outros profissionais de saúde, mediada por TIC, poderá ser realizada apenas no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem onde o enfermeiro tenha seu registro profissional ativo.

E

a prática de Telenfermagem é uma atividade privativa do enfermeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3103970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público e privado referidas na Lei de Acesso à Informação poderá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública ou particular

B

os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados a dados não poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular sendo o controlador sujeito de forma automática à aplicação das penalidades.

C

a transferência internacional de dados pessoais é proibida para países ou organismos internacionais, para cláusulas-padrão contratuais e cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência e investigação.

D

os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, não sendo responsabilizados por situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda e alteração.

E

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3103969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, define

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3103968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

Pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, considera-se que

A

primariedade é definida como qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

integridade é definida como a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

documento é definido como os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D

informação é definida como um conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle.

E

autenticidade é definida como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3103967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)
Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma diretriz a ser observada.

B

como diretriz básica e fundamental devem ser instituídos nos órgãos públicos a publicidade e o sigilo como preceito geral.

C

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser observada como exceção.

D

o desenvolvimento do controle social da administração pública deve ser restrito a órgãos específicos.

E

as informações de interesse público devem ser divulgadas na dependência das solicitações a serem feitas pela sociedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3103966 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×

Legislação e Normas

Conforme o Decreto no 10.148, de 2 de dezembro de 2019, é correto afirmar que

A

compete ao Arquivo Nacional, na qualidade de órgão central dos arquivos brasileiros, submeter as propostas de diretrizes e normas à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público.

B

compete à Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos propor diretrizes e normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos, no âmbito da administração pública federal.

C

fica instituída no âmbito do Arquivo Nacional, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, estadual e municipal.

D

deve o Conselho Nacional de Arquivos monitorar a aplicação das normas e de seus resultados com vistas à modernização e ao aprimoramento do Sistema Nacional de Arquivos como estabelecido pelo decreto.

E

cabe ao Arquivo Nacional, por meio de sua diretoria, orientar os órgãos integrantes dos arquivos públicos e privados quanto às modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3103965 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×

Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos

De acordo com o Decreto no 4.073 de 3 de janeiro de 2002, compete ao CONARQ

A

regular e legislar sobre o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

B

recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.

C

coordenar a elaboração e a implementação de planos nacionais de desenvolvimento cultural com metas e prioridades para a política nacional de arquivos públicos e privados.

D

centralizar, com vistas à padronização, a capacitação técnica dos recursos humanos de arquivo nas instituições parceiras ao Conselho.

E

estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, Bibliotecas e Museus, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos brasileiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3103964 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×

Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

Conforme estabelecido na Lei dos Arquivos,

A

fica resguardado em relação aos documentos de arquivo, o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

B

a Administração Pública solicitará ao Ministério Público autorização para a consulta aos documentos pertencentes aos arquivos públicos na forma estabelecida pela lei.

C

o acesso às informações contidas em documentos de arquivo dos órgãos públicos fica ressalvado quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

D

o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, é restrito a funcionários públicos e serão prestadas no prazo da lei.

E

a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica na eliminação de sua documentação pela instituição arquivística pública ou pela instituição sucessora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3103963 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Provas:

Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×

Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

De acordo com a Lei de Arquivos – Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é correto afirmar que

A

a legislação federal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal.

B

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização do Ministério Público, na sua específica esfera de competência.

C

os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

D

a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias competem ao Arquivo Nacional.

E

os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados documentos privados de caráter prescritível.