Questões do Concurso TRF-4

2176650 Ano: 2022
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Análise Econômica do Direito

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – Ao enunciar que “justiça é igualdade” e que “a injustiça é excesso e falta”, Aristóteles expressa a teoria clássica da justiça; nela, a justiça não é uma coisa, nem um sentimento, ela é, em vez disso, a virtude de aplicar medidas e regras.

II – A análise econômica do direito aplica teorias e métodos da economia a diversas áreas do sistema jurídico; assim, propõe-se a descrever e explicar instituições jurídicas a partir do critério “eficiência”, entendido como o emprego dos recursos a fim de maximizar a satisfação humana.

III – A análise econômica do direito, quando propõe avaliações normativas das soluções jurídicas e do funcionamento do sistema jurídico, sujeita-se às críticas endereçadas ao utilitarismo, seja por ignorar questões que constituem o núcleo do conceito de justiça, tais como os problemas de distribuição, seja por subordinar os indivíduos ao agregado de resultados, impondo-lhes sacrifícios em nome do agregado de benefícios.

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2176649 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando os termos e os conceitos presentes na citação abaixo: “O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um ‘feixe de indícios convergentes’ e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, desprovido de lastro mínimo.” (STJ, RHC 82511/RS, DJe 16/10/2017)

A

Na esteira de Émile Durkheim, considerado um dos autores fundamentais da sociologia, a criminologia crítica compreende a conduta desviante não como uma propriedade do ato em si, mas como fenômeno de reação social, que define o que é desvio e a ele se opõe, sem correspondência necessária às mais relevantes necessidades individuais e coletivas.

B

Dentre os conteúdos jurídicos do direito de igualdade, é inadmissível o emprego de estereótipos raciais negativos, como, a propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre ações afirmativas nas universidades.

C

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, salientou a reprovação constitucional aos processos sociais de estigmatização racial e aos seus efeitos, concluindo pela violação ao princípio da igualdade como reconhecimento; no entanto, evitou fundamentar a decisão em alegado direito de reparação diante do estigma moral da escravidão.

D

O tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental, em favor de pessoas acometidas de transtorno mental (Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no contexto da chamada “luta antimanicomial”), vai ao encontro do dever de evitar constrangimento ilegal, estigmatização e etiquetamento jurídico.

E

Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a legislação nacional que, em matéria de casamento, se utiliza de uma denominação específica para casais do mesmo sexo, diversa daquela para casais de sexos opostos, incorre em diferença estigmatizante, violadora da proibição de discriminação.

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2176648 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 60/2008: Código de Ética da Magistratura Nacional

Assinale a alternativa CORRETA. A ética aplicada ocupa-se da concretização dos princípios éticos diante das exigências morais e dos valores específicos de cada atividade, visando à realização de seus bens internos e tarefas particulares. Sendo assim, para a observância dos preceitos éticos aplicáveis à magistratura:

A

para avaliar a correção moral na atividade da magistratura, basta ter presente a opinião majoritária e a forma costumeira de agir de seus membros, sem submetê-las ao crivo crítico e reflexivo dos princípios éticos, do seu conteúdo e das suas exigências.

B

o princípio da independência judicial, na relação entre os membros da magistratura, repele interferência na atuação judicial de outro magistrado e inadmite influências externas indevidas à convicção do magistrado na solução dos casos em que se insere a garantia do livre convencimento, que permite ao juiz interpretar o direito sem distanciar-se de suas convicções religiosas.

C

o clamor público, ou mesmo eventual intensidade da crítica do público, quando determinantes no procedimento ou na decisão judicial, comprometem a prática das virtudes da independência e da imparcialidade.

D

a adoção pelo juiz de medidas que fogem à ortodoxia dos meios processuais que o ordenamento positivo lhe coloca à disposição, assim como realização espetaculosa de atos restritivos de direitos de investigados, não justifica preocupação com a observância do dever de imparcialidade, uma vez que decorre do compromisso do magistrado com a efetividade do processo e a atenção à opinião pública.

E

os padrões éticos aplicáveis à magistratura não chegam ao ponto de exigir, em matéria de imparcialidade, além da autocrítica diante da reprodução de estereótipos negativos, atenção à linguagem corporal e à expressão facial na prática de atos processuais.

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2176647 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No sistema interamericano de direitos humanos, há reprovação da discriminação individual e institucional, sem, todavia, reconhecimento da dimensão estrutural da discriminação, nem de sua relevância jurídica; por sua vez, a reprovação jurídica à discriminação indireta no direito brasileiro é anterior à incorporação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância ao direito brasileiro, instrumento normativo internacional que dispôs expressamente sobre esse conceito.

B

Desigualdades e discriminações estruturais devem ser levadas em consideração por juízas e juízes na condução das audiências, na escuta das partes e de seus argumentos, bem como na produção da prova pericial, o que requer inclusive circunscrever quesitos que tracem as motivações decorrentes dos processos interseccionais de opressão, como gênero, raça e orientação sexual.

C

Multiculturalismo e interculturalidade são perspectivas que resultam, fundamentalmente, na mesma compreensão e postura judiciais diante dos desafios colocados pelo pluralismo ao exercício da jurisdição.

D

A pessoa transgênero tem direito subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico, desde que acompanhada por declaração escrita de sua vontade e por laudo psicológico ou psiquiátrico, por se tratar de direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

E

Ao estabelecer que as pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, o ordenamento jurídico brasileiro adotou compreensão biomédica da deficiência, o que requer a consideração da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) em cada caso.

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2176646 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.

B

São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.

C

A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.

D

Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

E

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

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2176645 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Conferência da Haia constitui uma das organizações mais importantes para a harmonização da codificação internacional, estando a serviço da cooperação judiciária e administrativa em matéria de direito internacional privado, mormente com referência à proteção da infância e da adolescência.

B

Atribui-se à Conferência da Haia o mérito pela criação do sistema de autoridades centrais, cujo objetivo é promover a cooperação administrativa e judicial entre os Estados.

C

Quanto às convenções processuais, no âmbito da Conferência da Haia, estas afetam todas as áreas da cooperação jurídica internacional, seja no campo do direito de família, seja no campo contratual.

D

A República Federativa do Brasil ratificou o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, sendo parte de seus Estados-membros fundadores, jamais tendo dela se retirado.

E

A Conferência da Haia dedica-se à pesquisa de várias problemáticas relacionadas ao Direito Internacional, sendo composta pela reunião de seus Estados-membros. As decisões colegiadas da Conferência possuem a finalidade de estimular a criação de normas internacionais e recomendações a serem seguidas por seus Estados-membros.

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2176644 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Assinale a alternativa CORRETA. A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:

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2176643 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Direito Comunitário e da Integração

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Aquífero Guarani, que abrange os territórios dos quatro países que fundaram o MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai):

A

tem as suas águas subterrâneas reguladas de modo uniforme, havendo uma lei única disciplinando sua utilização em todos os países signatários do Acordo sobre o Aquífero Guarani.

B

o Acordo sobre o Aquífero Guarani constitui o único tratado multilateral que se propõe a regular, especificamente, águas subterrâneas transfronteiriças.

C

a cooperação entre as partes que integram o Acordo sobre o Aquífero Guarani deverá se desenvolver sem prejuízo dos projetos e empreendimentos que decidam executar em seus respectivos territórios, de conformidade com o direito internacional.

D

é objeto de acordo entre os países do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que se comprometeram a utilizar seus recursos com base em critérios de uso racional e sustentável, respeitando a obrigação de não causar prejuízo sensível às demais partes e ao meio ambiente.

E

se uma das partes do Acordo sobre o Aquífero Guarani considerar que estudos, atividades ou uma obra de outro país possa vir a ocasionar-lhe um prejuízo sensível, poderá solicitar a essa parte que lhe transmita os dados técnicos disponíveis.

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2176642 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa CORRETA. A competência para processar e julgar ação civil pública proposta por uma associação de defesa ambiental por poluição de águas subterrâneas localizadas em município que se encontra na divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina é do:

A

juízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao município em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.

B

juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem à União.

C

juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, porque a poluição das águas subterrâneas encontra-se em município que se acha na divisa entre dois estados da Federação.

D

juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque, encontrando-se o município na divisa entre dois estados da Federação, o conflito exige um juiz isento de interesse no desfecho da causa.

E

juízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao estado-membro em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.

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2176641 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

A

não se admite o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porque não previsto explicitamente em lei.

B

admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porém apenas se feito por meio de contribuições privadas, seja por pessoas físicas, seja por pessoas jurídicas.

C

admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal de Contas da União.

D

admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos para a conservação do meio ambiente, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável.

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.