Questões do Concurso TRF-4

2176630 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a alternativa CORRETA. A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:

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2176629 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Administração Pública direta e indireta:

A

autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.

C

entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

D

os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.

E

agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.

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2176628 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o Direito Administrativo brasileiro:

A

o princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades.

B

o princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos.

C

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular.

D

não viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiverem no exercício do cargo no momento de sua edição.

E

em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

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2176627 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Leis Orçamentárias

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

II – O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária.

III – As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. IV – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

V – A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização.

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2176626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.

B

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

D

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

E

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

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2176625 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

Os planos e programas nacionais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual aprovado pelo Poder Legislativo, o que não é exigível dos planos e programas regionais e setoriais, que comportam certa flexibilização.

C

O princípio da anualidade delimita a periodicidade da lei orçamentária para o exercício financeiro, que poderá não coincidir com o ano civil.

D

O princípio da unidade consiste na exigência de elaboração de um único documento orçamentário, sem discriminação dos órgãos abrangidos.

E

O princípio da universalidade traduz a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas públicas no orçamento anual, exceto os investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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2176624 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.

B

o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

D

a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.

E

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.

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2176623 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito ou de contribuinte de fato, conforme a repercussão econômica do tributo envolvido.

B

É exigível o lançamento direto do tributo e a notificação pessoal do contribuinte para fins de inscrição em dívida ativa de crédito tributário resultante de lançamento por homologação, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

C

No Direito Tributário, a solidariedade comporta benefício de ordem e não se estende aos deveres instrumentais.

D

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

E

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, desde que haja continuidade da exploração da atividade sob a mesma razão social.

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2176621 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Jurisprudência

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

B

o descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, não impede a expedição de certidão negativa de débito.

C

não cabe a fixação de honorários advocatícios, em exceção de préexecutividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

D

não há previsão legal de protesto de certidão de dívida ativa, por se tratar de título executivo extrajudicial apto a viabilizar o imediato ajuizamento da execução fiscal.

E

o pedido de parcelamento fiscal, quando indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do tributo.

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2176620 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a instituição de contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), é exigível a edição de lei complementar, por se tratar de exercício de competência tributária residual.

B

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídas pela União, incidem sobre receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas pela participação negocial de sociedade exportadora intermediária.

C

É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.

D

Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada a natureza acessória da referida parcela.

E

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permaneça em atividade ou a essa retorne.