Questões do Concurso TRF-4

2176640 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Assinale a alternativa CORRETA. O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:

A

declaração de relevância histórica ou artística, por decreto legislativo do Congresso Nacional.

B

tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou ato do agente do Ministério Público Federal ou Estadual, respeitado o devido processo legal.

C

tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou de decisão da autoridade judicial competente em ação judicial.

D

tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal que, com exclusividade, é responsável pela preservação e pela divulgação do patrimônio material e imaterial do país.

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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2176639 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. A educação ambiental no Brasil é:

A

obrigatória, por força de dispositivos da Constituição Federal e da legislação que rege a matéria.

B

prevista na Lei nº 6.938/1981, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente.

C

prevista como matéria obrigatória em todos os níveis e em todas as modalidades do ensino formal, devendo ser desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.

D

prevista como matéria não específica em todos os níveis de ensino.

E

prevista no currículo como disciplina específica obrigatória em todos os níveis de ensino e em todas as modalidades do ensino formal.

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2176638 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Assinale a alternativa CORRETA. Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais em âmbito federal obrigam o empreendedor dentre outras exigências:

A

à elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Agência Nacional de Mineração (ANM), caso a exploração se destine a barragens.

B

à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no momento da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório do Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental.

C

à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o órgão ambiental, quando encerrados os trabalhos de exploração da área.

D

à comunicação, após o término da exploração da área, ao órgão ambiental, o qual, se entender necessário, poderá exigir a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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2176637 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:

A

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

D

em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

E

o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.

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2176636 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Assinale a alternativa CORRETA. A respeito dos bens públicos:

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2176635 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.

B

A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.

C

Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.

D

A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.

E

Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

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2176634 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:

A

aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.

B

é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.

C

as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.

D

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

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2176633 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

C

É vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

D

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

E

Os servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.

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2176632 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

B

A ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do poder público.

C

É cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada.

D

Com a declaração de utilidade pública, o poder público poderá ingressar no bem objeto da desapropriação com a finalidade de efetuar verificações e medições.

E

O procedimento expropriatório é dividido em fase declaratória e fase executória.

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2176631 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a responsabilidade civil do Estado:

A

em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva.

B

como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

C

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

D

a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

E

em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.