Durante operação conjunta da Polícia Federal com a Receita Federal no porto de Santos, foi descoberta uma organização criminosa que promovia o envio para o exterior de contêineres com drogas.

As investigações revelaram o seguinte:

I. Carlos, servidor da Receita Federal, recebia dinheiro para deixar de fiscalizar determinados contêineres contendo drogas;
II. Márcio, sócio da empresa exportadora American Dream, coordenava a logística do tráfico de drogas, escolhendo os navios e as rotas a serem percorridas;
III. Joana, advogada, orientava Márcio sobre como ocultar o produto patrimonial do crime, inclusive fornecendo recibos com valores fictícios;
IV. Daniel, funcionário da empresa American Dream, era quem pessoalmente ocultava a droga nos contêineres, usando ferramentas de trabalho da empresa; 
V. Renata, namorada de Daniel, usufruía do dinheiro de origem sabidamente criminosa ao realizar luxuosas viagens românticas e usar roupas de grifes famosas custeadas por Daniel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Capitais, assinale a opção que, corretamente, reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.

Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por

Gustavo, casado, tinha dois filhos menores de idade. Ele estava empregado em um pet shop, recebendo o equivalente a 3 salários-mínimos por mês. 
Gustavo faleceu, em 2025, de causas naturais. Sua viúva requereu, junto ao INSS, a pensão por morte. 
Considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a opção que indica corretamente o valor da pensão por morte a que a viúva terá direito.

Em 2025, Pedro e Alex foram envolvidos em um grave acidente de trabalho em uma sociedade empresária do setor automobilístico. Ambos se encontram incapacitados, mesmo após 15 dias de afastamento, e por isso serão encaminhados ao INSS. Pedro tem cinco meses no emprego e recebe um salário-mínimo por mês; Alex tem 4 anos no emprego e ganha dois salários-mínimos mensais.

Acerca do valor do benefício que ambos receberão, considerando os fatos e a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

Jonas tem 63 anos de idade e vive em uma família de parcos recursos, cuja renda familiar, dividida pela quantidade de pessoas previstas na Lei, é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Estela, prima de Jonas, tem 60 anos de idade, mora em outra residência com seu esposo e 3 filhos menores. Estela possui uma deficiência e trabalha em uma empresa de viagens e turismo, tendo ingressado pela cota de pessoas com deficiência (PCD) prevista em Lei, recebendo um salário-mínimo mensal. Ambos pretendem requerer o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 

Acerca desse benefício, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

Caio é gerente setorial de forma ininterrupta há 12 anos em uma sociedade empresária que se dedica à exportação de produtos. Fabiano, seu subordinado, ingressou na sociedade há 3 anos. Em razão da crise no setor, ambos os empregados foram dispensados sem justa causa.

Acerca do período de graça, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

As irmãs Isabela e Isadora engravidaram na mesma época e terão seus filhos dentro de um mês. Isabela é empregada em uma empresa pública federal há dois anos, enquanto Isadora é contribuinte facultativa da Previdência Social, tendo realizado quatro contribuições mensais.

Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do salário-maternidade, assinale a afirmativa correta.

O demandante, ao interpretar o Art. Z da Constituição da República, sustentou, em uma relação processual, a existência de uma aproximação entre os momentos de criação e aplicação do Direito, que legitimam a modificação de significados normativos apesar da imutabilidade dos significantes a que se referem, o que sofre grande influência dos aspectos situacionais e do problema concreto.

O demandado, por sua vez, observou que a interpretação do Art. Z não pode descurar de aspectos sociais, morais, econômicos etc., o que é influenciado pela realidade e pelos fins subjacentes ao padrão normativo interpretado.

Ao analisar essas linhas argumentativas, o Magistrado observou corretamente que a interpretação apresentada pelo