Questões do Concurso TRT-1 - FCC

1172211 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e SalárioAdicionais
Remuneração e SalárioTrabalho noturno

Os adicionais compulsórios são devidos ao empregado em decorrência das condições mais gravosas em que se efetiva a prestação de serviços, sendo devidos, portanto, somente enquanto perdurar aquela situação. Expressa o adicional correto:

A

trabalho em condições de grau mínimo de periculosidade: 25% sobre o salário do empregado.

B

trabalho com jornada acrescida de horas suplementares: 20%, no mínimo, sobre a hora normal.

C

trabalho noturno do trabalhador rural: 25% sobre a hora diurna.

D

trabalho em condições de grau máximo de insalubridade: 40% sobre o salário do empregado.

E

trabalho em condições de grau mínimo de insalubridade: 20% sobre o salário mínimo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172205 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Sobre a Organização Internacional do Trabalho - OIT, é INCORRETO afirmar:

A

A saída da Organização se dará apenas após o decurso do prazo de dois anos contados da notificação do Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho da intenção do Estado de se retirar. A validade das Convenções das quais o Estado seja parte não é afetada pela denúncia da Constituição, continuando pelo prazo especificado nas próprias Convenções.

B

Apenas Estados podem ser membros da Organização.

C

As decisões da Conferência Geral poderão ser Convenções ou Recomendações. Convenções são aquelas que obtiverem 2/3 dos votos dos delegados presentes à Conferência e criam automaticamente para os Estados membros o dever de submeter seu texto aos órgãos nacionais competentes para delibe- rar sobre sua ratificação ou rejeição; aprovadas e ratificadas, elas obrigam internacionalmente o Estado. Recomendações são aquelas que, não tendo obtido a maioria qualificada de 2/3, foram apro- vadas pela maioria absoluta dos delegados pre- sentes, devendo ser consideradas pelas autoridades nacionais na elaboração de legislação ou de políticas referentes aos temas que versarem.

D

Sua criação está ligada à ideia que a melhoria das condições de trabalho é necessária para a garantia da paz entre os Estados.

E

Um Estado membro das Nações Unidas poderá inte- grar a OIT, bastando para isso comunicar o Diretor- Geral da Repartição Internacional do Trabalho de sua aceitação formal das obrigações constantes na Constituição da Organização. Outros Estados poderão ingressar na OIT desde que admitidos por 2/3 dos delegados participantes da Conferência Geral, incluindo 2/3 dos delegados dos Governos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172204 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada em;

A

início de prova material, admitida prova exclusivamente testemunhal apenas quando comprovada a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

B

documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver havido reconhecimento expresso dos empregadores, em declarações emanadas de autoridades sindicais e judiciais competentes.

C

documentos contemporâneos a todos os períodos de prestação dos serviços.

D

testemunhos e depoimento pessoal harmônicos.

E

início de prova material, jamais sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172201 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Considera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

A

em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

B

em consequência de ato de imprudência, negligência ou imperícia de companheiro de trabalho.

C

na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

D

em viagem a serviço da empresa, exceto para estudo, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

E

no percurso da residência para o local de trabalho, exceto se feito por veículo de propriedade do segurado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172200 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser;

A

aumentado ou diminuído sem a correspondente majoração ou redução, remissão ou anistia quanto às fontes de custeio.

B

suprimido ou diminuído enquanto não atingida a universalidade do bem-estar e justiça sociais.

C

criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelo beneficiário.

D

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E

criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelos beneficiários e respectivos empregadores, empresas ou pessoas a ela equiparadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172199 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Financiamento

Entre outros, pode optar por receber menor cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:

A

Contribuinte individual enquadrado como microempreendedor individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o segurado facultativo.

B

Segurado empregado que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

C

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

D

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

E

Contribuinte individual que trabalhe para cooperativa ou empresa, auferindo rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172197 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:

A

Caráter democrático e descentralizado da administra- ção, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas nos órgãos públicos colegiados e autárquicos.

B

Participação do beneficiário na forma de custeio dos benefícios de prestação continuada.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos be- nefícios e serviços.

D

Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e de fronteira, nesta incluídos os estrangeiros que tenham filhos no Brasil.

E

Irredutibilidade do valor dos benefícios contributivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172196 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes

Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir as contribuições previdenciárias:

A

As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

B

A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

C

O valor das contribuições vertidas pelo empregador a plano de previdência complementar, aberto ou fechado, quando tal direito não seja disponível à totalidade dos empregados.

D

O valor correspondente ao vale-cultura.

E

O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utiliza-dos no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

A

no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individual.

B

averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

C

de pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos.

D

na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

E

averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172192 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da lei,

A

promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, não lhe sendo resguardado, nestes casos, o direito de recorrer.

B

intervir facultativamente em todos os feitos, em quaisquer graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, apenas nos processos em que for parte.

D

atuar como árbitro, desde que requisitado pelo juiz do trabalho, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

E

pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.