Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

Para fins de promoção por merecimento, o percentual de sentenças que o juiz prolatou e que foram reformadas pelo tribunal é um critério inválido para aferir o seu mérito.

São órgãos da justiça do trabalho da 10.^a Região juntas de conciliação e julgamento compostas de um juiz do trabalho e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.

Uma turma do TRT da 10.^a Região pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal, desde que o faça pelo voto de pelo menos três dos seus componentes.

Nos processos administrativos em que não houver relator designado, o presidente do tribunal deve proferir o primeiro voto.

Considere que atualmente o TRT tem todas as suas vagas ocupadas e que compareceram para uma reunião do Tribunal Pleno o presidente e outros sete magistrados. Nessa situação, o Tribunal Pleno não poderá deliberar, em virtude da falta de quorum.

Os magistrados que compõem o TRT da 10.^a Região são chamados de desembargadores trabalhistas.

O TRT da 10.^a Região tem duas seções especializadas, cada uma delas dividida em duas turmas.

O fundo de comércio, por ser um bem intangível ou incorpóreo, independentemente do valor pelo qual possa ter sido adquirido, não é passível de registro no ativo de seu detentor, não integrando o patrimônio contábil.

O registro de um bem pelo seu custo de aquisição e a atualização periódica de seu valor, por efeito da inflação, estão em consonância com dois princípios contábeis: registro pelo valor original e atualização monetária.