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Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,
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Na ação de desapropriação,
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Em junho de 2016, após a verificação da existência de superávit financeiro do exercício anterior, o qual não havia créditos
adicionais e operações de crédito a ele vinculados, o Chefe do Poder Executivo de um determinado Estado resolveu adquirir
uma frota de veículos para ser utilizada em programas de segurança pública. Entretanto, em junho de 2016, o saldo da dotação
disponível para despesa com Equipamentos e Material Permanente não era suficiente para realizar a aquisição da frota de
veículos. Dessa forma, para a realização da despesa foi necessária a abertura de crédito adicional
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Durante a execução do orçamento público, podem surgir situações em que é necessária a realização de despesas não fixadas
na lei orçamentária ou cuja dotação é insuficiente para a realização da despesa. É um exemplo de mecanismos utilizados para
alterar o orçamento:
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Considere: I. Operações de crédito e receitas orçamentárias de capital são sinônimos. II. O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, mesmo que não aumente a dívida consolidada líquida, e a aquisição financiada de bem são exemplos de operações de crédito. III. A dívida assumida pela União de um outro ente da Federação equipara-se a uma operação de crédito. IV. A contratação de operação de crédito entre um ente da Federação e uma instituição financeira estatal por ele controlada é permitida.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Considere as transações ocorridas em um Tribunal Regional do Trabalho no exercício financeiro de 2016:
I. Em 31 de dezembro de 2016, a despesa com a prestação de serviço de instalação de equipamentos foi empenhada, mas
o serviço ainda não havia sido executado.
II. Em 31 de dezembro de 2016, foi verificada e aceita, pelo Tribunal, a entrega de um lote de material adquirido de um
fornecedor, cuja despesa foi empenhada e liquidada em 2016, mas não paga em 2016.
III. Em 10 de janeiro de 2016, foi reconhecida a obrigação com um credor, cuja despesa tinha sido empenhada e cancelada
no exercício de 2015.
Em decorrência das transações I, II e III, foram registrados no exercício financeiro de 2016, respectivamente,
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Sobre o Orçamento-Programa é INCORRETO afirmar que
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Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio
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No orçamento da União,
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Sobre Administração Financeira e Orçamentária é correto afirmar que:
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