De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não pagando o executado o crédito nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens. Mas a decisão judicial transitada em julgado

Lindoval, empregado da empresa XFX, acredita que tem direito à equiparação salarial com seu colega de trabalho Matias e resolve consultar o advogado Clemente a respeito do assunto. Clemente responde para Lindoval que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Clemente complementa a sua resposta afirmando que a legislação ainda menciona que trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo.

Manoel César tem 65 anos e 10 meses de idade e, sendo empregado da empresa Algodão Lida., foi eleito há alguns meses como membro suplente da CIPA. Faltando 5 meses para o término do mandato, serão realizadas novas eleições para a CIPA e Manoel César pretende participar novamente como candidato.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra,

Carmem da Luz possui contrato de trabalho em regime de tempo parcial estabelecido em vinte horas semanais.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, neste caso, é

Considerando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o servidor encontra-se nessa situação quando

A propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), em sua redação vigente, estatui que

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Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nºl 14.133/2021 dispõe que a Administração

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil.

Sobre as disposições dessa lei,

Arlo, viúvo, que não possuía nacionalidade brasileira, faleceu em seu país de origem, deixando, como herdeiro, um único filho, Aristides, que é brasileiro, e um único imóvel no Brasil.

A sucessão desse bem de Arlo será regulada pela lei