Questões do Concurso TRT-16

1256918 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

O cooperado apresenta dupla condição em relação à cooperativa de mão de obra, porque além de prestar serviços, deverá ser beneficiário dos serviços prestados pela entidade.

B

Em se tratando de grupo econômico, o trabalho prestado pelo empregado a mais de uma das empresas pertencentes ao grupo não gera duplo contrato, desde que não haja uma empresa líder, detendo o poder de comando sobre as demais, hipótese em que o vínculo empregatício deverá formar-se diretamente com a empresa líder.

C

Configura-se a sucessão de empregadores quando a concessão de serviços públicos é adquirida por novo concessionário em hasta pública, desde que transferidos os bens e as atribuições da antiga concessionária.

D

Configura-se contrato de equipe quando o líder do grupo de músicos organiza uma orquestra e oferece seus serviços a terceiro, mas trabalha com os demais, mediante subordinação jurídica, sem assumir riscos. No entanto, o vínculo empregatício se formará entre os membros da equipe de músicos e o seu líder quando este receber o pagamento de terceiros e distribuir retribuições globais entre os integrantes do grupo.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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1256917 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações LaboraisTrabalho Rural
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

É empregado e não parceiro agrícola o trabalhador que preste serviços pessoalmente, ou com o auxílio de seus familiares, quando não possui idoneidade financeira para estabelecer-se ou responder pelo empreendimento e depende inteiramente do suposto parceiro, que por via direta ou transversa, comanda o negócio e aufere maior parte da renda líquida.

B

Não há subordinação jurídica no contrato de empreitada entre o empreiteiro e o dono da obra.

C

Estão presentes no contrato do representante comercial o caráter da não eventualidade e da onerosidade, devendo ser analisada, dentre outros fatores, o conteúdo da subordinação jurídica, que nesta espécie de contrato ê minimizada, mas não excluída.

D

Os trabalhadores que prestam serviços a produtor rural apenas nas épocas de plantio e colheita não podem ser considerados eventuais, e sim, safristas, porque suas atividades estão inseridas no objetivo empresarial, sendo estes eventos sazonais, porém previsíveis, inclusive quanto a sua duração aproximada.

E

Todas as afirmativas anteriores estão corretas.

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1256915 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Analise as alternativas e assinale a resposta CORRETA:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, exceto se este for órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

II - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, exceto quanto às obrigações de fazer ou indenizações substitutivas a estas.

III - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como em pregadora.

IV - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, bem como no caso de trabalho temporário previsto na Lei n° 6.019, de 03.01.1974.

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1256914 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

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1256912 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, EXCETO:

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1256911 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Assinale a opção INCORRETA. São segurados obrigatórios da previdência social:

A

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B

O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, mesmo que seja segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

C

O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

E

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

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1256910 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Benefícios em Espécie

Considerando apenas o disposto na legislação previdenciária sobre acidente de trabalho, marque a alternativa CORRETA.

A

Considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, mesmo que com ele não se relacione diretamente.

B

Não se considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa, salvo se sobrevier dano estético e/ou moral.

C

Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

D

A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Constitui crime, punível com pena de reclusão e multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

E

É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, desde que os mesmos constem da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

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1256909 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

São atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, EXCETO:

A

Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis è Previdência Social.

B

Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

C

Elaborar e aprovar seu orçamento anual.

D

Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

E

Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

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1256908 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

As ações decorrentes da nova competência da Justiça do Trabalho devem observar o procedimento previsto na CLT, excetuadas as ações com procedimentos especiais, sendo que estas últimas devem ser submetidas ao sistema recursal do processo do trabalho.

B

De acordo com a jurisprudência dominante, a alteração superveniente da competência material por norma constitucional não invalida a sentença anteriormente proferida por juízo outrora competente, mantendo-se a competência de tal juízo para apreciar os recursos interpostos de sua decisão.

C

A competência para dirimir os conflitos entre o empregado do cartório extrajudicial com o titular da serventia é da Justiça Comum Estadual, vez que este cargo é provido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

D

Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, há a possibilidade reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas trabalhistas dele, decorrentes e, na impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços.

E

Segundo entendimento jurisprudencial sumulado é competente a Justiça Estadual para processar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

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1256906 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoPetição inicial e pedido

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

No processo do trabalho deve prevalecer a teoria da individuação, em contraponto à teoria da substanciação, bastando para tanto que a parte indique na petição inicial dados que embasem o direito pretendido, e não os fundamentos fáticos e jurídicos de seu pedido, por ser um sistema processual que permite a leigos postularem em juízo.

B

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos, sendo lícito ao órgão julgador emprestar- lhes a adequada qualificação jurídica. Por estes motivos, é dispensável a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado quando se alega violação literal a dispositivo de lei.

C

São incompatíveis os pedidos de reintegração ao emprego e rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

Na hipótese de o servidor celetista passar à condição de estatutário por força de conversão do regime jurídico de trabalho é ilícito cumular pedido de pagamento de FGTS, relativo ao vínculo celetista e qüinqüênios, referente ao regime estatutário, devendo a Justiça do Trabalho apreciar o primeiro pedido e remeter o segundo para julgamento pela Justiça comum.

E

O princípio da ultrapetição se contrapõe ao princípio da adstrição da jurisdição, e, por basear-se na equidade, não encontra guarida no processo do trabalho.