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- Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Dissídio individual e dissídio coletivoPetição inicial e pedido
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. O prazo em dobro para recorrer e a dispensa de depósito para interposição de recurso constituem privilégios da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
II. No Processo do Trabalho é admitida a reclamação verbal, que deverá ser reduzida a termo antes de ser distribuída.
III. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, para reduzí-la a termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
IV. O autor que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento da ação de que trata o art. 844 da CLT, perderá, pelo prazo de 6 (seis) meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
V. Conforme disposto na CLT, os prazos processuais trabalhistas contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
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1254280
Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa CORRETA: I. Considera-se aprendiz o menor de 14 a 16 anos. II. São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários a todos os adolescentes trabalhadores, não importando a idade.
III. O contrato de aprendizagem não pode ser prorrogado. Decorridos os dois anos previstos, o contrato de aprendizagem transforma-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado.
IV. O menor de 14 anos não pode ser empregado, pois é absolutamente incapaz para o trabalho.
V. O estatuto da criança e do adolescente considera aprendizagem a formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
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Assinale a alternativa CORRETA:
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- CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
- CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
- CPC 1973CPC-1973: Assistência
- CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide
Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Ao juiz é vedado limitar qualquer tipo de litisconsórcio quanto ao número de litigantes.
II. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido.
III. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
IV. Na denunciação da lide, feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
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- CPCSujeitos do Processo
- CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)
- CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)
Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
II. Incumbe ao juiz nomear depositário dos bens seqüestrado. A escolha poderá, todavia, recair: em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes; em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
III. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora. IV. Havendo fundado receio de que venha a torna-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.
V. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em trinta dias; se esta não opuser, no prazo legal.
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- Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
- Direito Societário
- Sociedade Anônima
- Aspectos gerais do Direito Societário
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa CORRETA: I. A Sociedade Anônima tem como uma das características principais ser uma sociedade empresária, independente da atividade que pratique. Além disso, ela é considerada sempre uma sociedade de capitais.
II. Seja a Sociedade Anônima aberta ou fechada, o acionista tem liberdade para vender suas ações seja para terceiro sócio ou mesmo não sócio, sem nenhuma necessidade de consultar os acionistas remanescentes.
III. Sociedade em nome coletivo é o tipo societário em que somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
IV. Sociedade em comandita simples é a sociedade que possui dois tipos de sócios: os comanditados, somente pessoas físicas, os quais são encarregados da administração da sociedade e os comanditários, que respondem apenas nos limites do capital investido.
V. A Sociedade em comandita por ações é um tipo societário no qual o capital está igualmente dividido em ações e que se rege pelas normas aplicáveis à sociedade anônima.
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A respeito da pessoa natural, assinale a opção CORRETA:
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- Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo
- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalClassificação dos Tratados Internacionais
Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:
I. Conforme parte da doutrina, o Direito brasileiro fez opção por um sistema misto no que tange à incorporação dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos, além de terem natureza de norma constitucional, têm incorporação imediata no ordenamento jurídico interno. Já os demais tratados, além de apresentarem natureza infraconstitucional, não são incorporados de forma automática pelo nosso ordenamento interno.
II. A OIT classifica suas convenções em fundamentais e prioritárias. Para o sistema brasileiro de recepção dos tratados internacionais, entretanto, não há distinção entre uma convenção fundamental e uma prioritária, uma vez que ambas têm que passar pelo mesmo iter procedimental. De todo modo, discute-se na doutrina acerca do status destas convenções. Nesse debate, as convenções consideradas fundamentais teriam, segundo alguns doutrinadores, aplicação imediata.
III. Segundo a jurisprudência do TST, havendo prestação de serviço no exterior e em território nacional, a competência da Justiça brasileira para dirimir os conflitos oriundos da relação de emprego depende da demonstração de prevalência da execução do contrato no Brasil.
IV. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido para prestar serviço no exterior assegurar-lhe-á a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando mais favorável do que a legislação territorial.
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Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA: I. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
II. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
III. Para que o estrangeiro exerça atividade remunerada no Brasil faz-se necessária a prévia concessão de visto temporário ou permanente.
IV. Embora a constituição equipare brasileiros e estrangeiros, estes não possuem capacidade eleitoral ativa ou passiva, salvo os portugueses, obedecido o princípio da reciprocidade.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
- Lei 8.112/1990: RJU
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Em face da inexistência de regulamentação do direito de greve no serviço público, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando à hipótese a Lei 7.783/89, que estabelece o exercício do direito de greve na iniciativa privada.
II. A Lei 8.112/90 tem caráter nacional, regulando a situação funcional dos servidores públicos das três esferas de governo. Estados e municípios, porém, podem estabelecer regime próprio, desde que observadas as diretrizes da lei antes citada.
III. A reversão é forma de provimento derivado de cargo público que enseja o retorno ao serviço público do servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
IV. A transferência é a passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder. Por se tratar de forma de provimento derivado de cargo público sem base constitucional, hoje é considerada inválida.
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