Questões do Concurso TRT-18 - CONATEC

1507747 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens

Aponte a assertiva correta, segundo a conceituação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em ato administrativo.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias provisórias estabelecidas em lei.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias pessoais estabelecidas em lei.

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1507746 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Licitações

Indique a alternativa que contém proposição errada acerca da execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações.

A

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

B

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

C

A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

D

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, independentemente do consentimento da Administração.

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1507745 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Licitações

Assinale, dentre as hipóteses abaixo, aquela que não autoriza a dispensa de licitação, segundo as normas da Lei de Licitações.

A

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

D

Nas compras de bens móveis de pequeno valor, perecíveis ou não, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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1507744 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Licitações

Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitações.

A

Os valores, preços e custos utilizados nas licitações não estarão, em nenhuma hipótese, sujeitos a correção monetária.

B

No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a Administração Pública deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente.

C

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, a partir de sua apresentação.

D

As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.

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1507743 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Licitações

Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitações.

A

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

B

Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

C

As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, em toda e qualquer hipótese.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

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1507742 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Estaduais e Distritais

As proposições a seguir referem-se à Administração Pública, podendo ou não estar em consonância com a Constituição Federal. Confronte as assertivas com as alternativas que vêm logo abaixo e escolha a correta:

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve só poderá ser exercido nos termos e limites a serem definidos por lei complementar.

III - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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1507741 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Analise as proposições abaixo e escolha a alternativa correta:

I - Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho.

II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e independência funcional.

III - É vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei.

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1507740 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta:

A

O direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores, sendo intransmissível aos herdeiros.

B

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais senão quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe ou para anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e o patrimônio histórico.

D

O autor da ação popular, em caso de sua comprovada má-fé, ficará isento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

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1507739 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

A

As indenizações por danos materiais e morais decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma delas.

B

O sigilo das correspondências, contas bancárias e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual.

C

A qualquer pessoa é assegurado o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte.

D

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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1507738 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa correta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei Complementar.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito administrativo, tributário, civil, penal, processual e do trabalho.

D

Compete à União fiscalizar as operações de previdência privada e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.