Questões do Concurso TRT-18 - CONATEC

1507796 Ano: 2003
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-18: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que conflita com as normas do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no que concerne ao agravo regimental.

A

O agravo regimental é cabível das decisões proferidas pelo Corregedor nos pedidos de correição.

B

O agravo regimental é cabível de despacho do Presidente ou relator que ponha fim a qualquer processo, mesmo que outro recurso esteja previsto na legislação processual.

C

O prolator da decisão agravada poderá reconsiderá-la, sendo-lhe submetido o agravo antes da distribuição.

D

O prolator da decisão agravada não está impedido de participar do julgamento do agravo.

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1507795 Ano: 2003
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-18: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, escolha dentre as alternativas abaixo aquela que relaciona atividades não inseridas na competência do juiz relator.

A

Ordenar, mediante despacho nos autos, a realização de diligências julgadas necessárias à perfeita instrução dos processos, fixando prazos para seu atendimento.

B

Fazer conclusos ao revisor, após o prazo regimental, os feitos que lhe forem distribuídos, neles apondo seu "visto".

C

Processar os incidentes de falsidade, suspeição, impedimento, atentado, habilitação, restauração e quaisquer outros levantados pelas partes.

D

homologar desistências e acordos nos dissídios coletivos e praticar atos processuais antes da distribuição e após o julgamento pelo Tribunal.

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1507785 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Pessoas

A indicação dos representantes das partes em juízo está correta, exceto em uma das alternativas. Assinale-a:

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1507784 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Teoria Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D

Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

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1507783 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários.

II - Na ação proposta pelos credores solidários em face do devedor comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal do credor que o obteve.

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1507782 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Fatos Jurídicos

Uma das alternativas abaixo está incorreta. Assinale-a:

A

Ao contrário da prescrição, a decadência não admite solução de continuidade, não havendo, neste caso, hipóteses de suspensão ou interrupção dos prazos.

B

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

C

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante presunções.

D

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

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1507781 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Fatos Jurídicos
Direito das Obrigações

Assinale a alternativa incorreta:

A

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor publico, o militar, o marítimo e o preso.

B

A manifestação de vontade não subsiste quando o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifesta, salvo se desta o destinatário tinha conhecimento.

C

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

D

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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1507780 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Pessoas

Assinale a alternativa correta:

A

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos.

B

Não é possível a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.

C

Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação voluntária.

D

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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1507779 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Dissídio individual e dissídio coletivoAudiência. Conciliação

Assinale a alternativa incorreta:

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1507778 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Nas reclamações enquadradas sob o rito sumaríssimo, as testemunhas poderão ser intimadas desde que apresentado o respectivo rol na petição inicial, sob pena de preclusão.

B

O prazo para a apresentação de embargos à execução é dilatório.

C

O preposto, em qualquer tipo de causa, deverá ser empregado da parte reclamada, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST.

D

Conforme estabelece a Lei 5.584/70, cada parte poderá apresentar assistente técnico, que não está sujeito a compromisso. O laudo desse assistente deverá ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.