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Dario, titular de cargo efetivo na administração federal, oficiando em processo administrativo e designado para analisar a legitimidade para a interposição de um recurso administrativo, deverá ter conhecimento de que não tem legitimidade para tanto
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Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de
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Aretuza, aposentou-se de seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenada em processo administrativo por ter recebido propina, em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza
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Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros
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Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazê- lo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato
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Durante muito tempo os brasileiros conviveram com uma ameaça nascida nos boletins dos censos demográficos. O rápido crescimento da população do país, que aumentou dez vezes entre o início e o fim do século XX, apontava para um futuro em que faltariam alimentos, moradia e infra-estrutura para tanta gente. A bomba populacional foi um risco real para o Brasil e sustentou uma infinidade de apostas sombrias. Essa bomba, porém, foi perdendo força a partir dos anos 70, à medida que um número cada vez maior de mulheres escolheu ter menos filhos. Quase 40 anos depois, essa bomba acaba de ser oficialmente desativada. É uma grande notícia para os brasileiros.
A taxa de fecundidade é o fator que mais influencia a taxa de crescimento populacional de um país. Quando essa taxa de fecundidade cai abaixo do patamar de 2,1, a população cresce em ritmo mais lento e, depois de duas ou três décadas, passa a diminuir de tamanho. Todos os países desenvolvidos, em algum ponto de sua trajetória, tiveram quedas expressivas em seus índices de natalidade. A quantidade de filhos que as mulheres dão à luz tem impacto direto na economia e na sociedade de uma nação. São muitas as razões que levam os casais a formar famílias pequenas. A adesão das mulheres à competitividade no trabalho ou na vida acadêmica é certamente uma delas.
As consequências econômicas, sociais, culturais e políticas dessa mudança no tamanho da família brasileira só agora começam a ser medidas em toda a sua extensão. Com a taxa de fecundidade na casa de 1,8 filho por mulher, abre-se para o Brasil o que os especialistas chamam de janela de oportunidade demográfica. Nos próximos anos, com a queda gradual no número de nascimentos, o país terá uma proporção maior de pessoas em idade produtiva − entre 15 e 64 anos. A porcentagem de crianças e idosos que demandam mais investimentos do estado e, em tese, não produzem riqueza, será inferior à existente hoje. Com menor necessidade de gastos com escolas e hospitais, entre muitos outros itens relacionados à promoção do bem-estar de crianças e idosos, torna-se mais fácil para o governo fazer investimentos que produzam riqueza e acumular poupança. Isso vale também para os cidadãos, que podem gastar menos com a educação de crianças e com o sustento e a saúde dos mais velhos.
O resultado dessa equação é o aumento da renda per capita, conta que resulta da divisão de toda a riqueza produzida por um país pelo número de seus habitantes. Quando as riquezas se multiplicam e a população se mantém praticamente estável, a economia adquire vitalidade, criam-se mais empregos e todos ficam mais ricos.
(Paula Neiva e Roberta de Abreu Lima. Veja, 30 de julho de 2008, p.94-96, com adaptações)
É INCORRETO associar janela de oportunidade demográfica a
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- Remuneração e SalárioComplexo salarial
- Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
De acordo com a CLT, integram o salário, dentre outras verbas, não só a importância fixa estipulada, como também
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Considere:
I. Litispendência.
II. Conexão.
III. Exceção de incompetência relativa do juízo.
IV. Carência de Ação.
V. Exceção de suspeição.
NÃO deverão ser argüidas em contestação a objeções indicadas APENAS em
I. Litispendência.
II. Conexão.
III. Exceção de incompetência relativa do juízo.
IV. Carência de Ação.
V. Exceção de suspeição.
NÃO deverão ser argüidas em contestação a objeções indicadas APENAS em
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Maria, advogada da empresa Rural, foi intimada pelo Diário Oficial Eletrônico para cumprir determinação de magistrado em cinco dias. Porém, Maria está com dúvidas a respeito da contagem do prazo processual indagando João, seu colega de trabalho, a respeito da respectiva contagem. João deverá responder que os prazos processuais
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- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi
Considere as assertivas abaixo a respeito das partes, representação e procuradores no processo trabalhista.
I. Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em regra, não há obrigatoriedade do preposto ser empregado do reclamado.
II. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
III. O ius postulandi é o direito que tem a parte de ingressar em juízo podendo praticar pessoalmente todos os atos processuais da respectiva reclamação trabalhista.
IV. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS
I. Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em regra, não há obrigatoriedade do preposto ser empregado do reclamado.
II. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
III. O ius postulandi é o direito que tem a parte de ingressar em juízo podendo praticar pessoalmente todos os atos processuais da respectiva reclamação trabalhista.
IV. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS
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