Questões do Concurso TRT-2

1229531 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

luz da Constituição Federal e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho julgar conflito de competência instaurado entre jufzes do trabalho vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. Cabe, contudo, ao Superior Tribunal de Justiça, julgar conflito de competência instaurado entre juiz do trabalho e juiz estadual, ambos do primeiro grau de jurisdição.

B

È de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, a execução, de ofício, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que Ihe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, salvo as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

C

È da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam a prática do denominado trabalho em condições análogas a de escravo, inclusive os crimes contra a organização do trabalho.

D

Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, exceto as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Federal Comum.

E

É da competência do Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

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1229530 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

No regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e pianos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.

B

A assistência social sera prestada a quern dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, e tern por objetivo, dentre outros, promover a integração dos cidadãos no mercado de trabalho.

C

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, para trabalhadores urbanos e rurais de ambos os sexos, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; além de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

D

Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos Estados prestar assistência financeira complementar aos Municípios para o cumprimento do piso salarial dos referidos agentes.

E

A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta, nos termos da lei, e mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de incidências sobre contribuições sociais.

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1229529 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

luz da legislação vigente, aponte a alternativa INCORRETA.

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

B

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, sendo vedada, dentre outras, a edição sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil, reservada à lei complementar ou já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

D

O Presidente da República poderá vetar total ou parcialmente projeto de lei, entretanto o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

E

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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1229528 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O controle concentrado de constitucionalidade brasileiro foi inspirado no modelo alemão e compreende que urn Tribunal faça o controle da constitucionalidade de leis e atos normativos, que no Brasil se dá, quando exercitado de maneira repressiva, pela propositura de ações como, dentre outras, a ação direta de inconstitucionalidade e, em caráter subsidiario, a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

São legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, sendo que, para estes últimos, e necessária a demonstração de pertinência entre a finalidade institucional da entidade ou associação e o interesse na propositura da ação.

C

A decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, produz efeitos ex tunc e erga omnes, porém, é possível que o Tribunal module esses efeitos para resguardar e prestigiar a segurança jurídica ou outro valor sensível a Constituição - essa modulação pode implicar a mantença do texto legal declarado inconstitucional com seus efeitos válidos até que norma posterior o altere.

D

Não é correto falar em declaração de inconstitucionalidade de lei se esta já estava em vigor anteriormente a promulgação da Constituição Federal, pois estamos a cuidar do fenômeno da recepção ou não da lei; e possível, porém, o uso de ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, impugnando normas anteriores a vigencia da atual Constituição.

E

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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1229527 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Segundo o eminente constitucionalista José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser divididas, quanto à eficácia, em: plenas, contidas e limitadas. Essa classificação é utilizada reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal na análise da compatibilidade de normas com a Constituição Federal. Nesse contexto, o artigo 8°, IV, da CF (“IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.’) poderá ser classificado como:

A

De eficácia contida, pois a norma infraconstitucional poderá reduzir a abrangência.

B

De eficácia contida, pois a sua aplicabilidade depende da verificação de pressupostos fáticos previstos em outra norma da Constituição Federal.

C

De eficácia limitada, pois restringe a atuação do legislador e da autonomia privada coletiva, impedindo que se disponha em desacordo com a norma.

D

De eficácia limitada, pois cria vantagens jurídicas, seja para conferir direitos, seja para impor obrigações, ainda que dependente de regulação posterior.

E

De eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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1229526 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre o trabalhador urbano e rural, à luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I - A irredutibilidade salarial não é absoluta, sendo lícita mediante previsão em convenção ou acordo coletivo.
II - Ao trabalhador doméstico foi assegurado na EC 72/2013 remuneração do trabalho noturno superior a do diurno, independentemente de regulamentação legal.
III - Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
IV - O trabalhador faz jus a um seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este esta obrigado, apenas quando for resultado de dolo ou culpa.
V - 0 salário-família será pago em virtude do dependente do trabalhador, sem se cogitar da renda por ele auferida, já que se trata de um direito social garantido constitucionalmente.

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1229525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Organização do EstadoAdministração Pública

luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, nao poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei; a inobservância de tal requisito implicará punição da autoridade responsável, além de nulificar o ato de investidura.

C

0 membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipals serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, além de ser devida indenização equivalente pelo exercício do cargo do servidor reintegrado.

E

Além da administração pública direta, também as autarquias e as fundações de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; não se cogita, porém, do respeito aos mencionados princípios, em se tratando de empresa pública e de economia mista, porquanto se equiparam às empresas privadas.

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1229524 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder Legislativo
Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional; cujo conteúdo poderá legislar sobre abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna, calamidade pública e, ainda, créditos adicionais e suplementares previstos na lei de diretrizes orçamentária, no orçamento anual e no plano plurianual.

B

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal; porém, na hipótese de inércia do Poder Legislativo Federal, com relação a tais matérias, poderá solicitar junto a ele delegação de competência legislativa para elaboração de lei delegada.

C

É obrigatória a inclusão, no orçamento de quaisquer entidades de direito público da administração direta e indireta, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

D

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, sem qualquer ressalva, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei complementar.

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Questão presente nas seguintes provas

1229523 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I - Compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II - Compete à União e aos Estados legislar sobre águas, energia e radiodifusão.
III - Compete privativamente a União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como a organização administrativa destes.
IV - Leis ordinárias fixarão, em razão da competência comum, normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
V - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

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1229522 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Lei n° 10.744/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aereo publico, estabelece o rol de tais eventos correlatos aptos a permitir a indenização pela União. Nas alternativas abaixo, qual delas NAO CONSTITUI evento correlato elencado na lei: