Questões do Concurso TRT-2

1229521 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a improbidade administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

A

Não estão elencados dentre os sujeitos passivos dos atos de improbidade as empresas incorporadas ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

B

Não são considerados agentes públicos para os fins da lei de improbidade os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de entidades beneficiadas por auxilio ou subvengao estatal, admitidos pelo regime da CLT.

C

Constitui-se pressuposto do ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito do agente, necessariamente, o prejuízo ao erário.

D

Configura ato de improbidade administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

E

Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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1229520 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Atos Administrativos

Sobre a invalidação do ato administrativo, aponte a alternativa CORRETA.

A

O exercício do poder-dever da Administração de invalidar atos administrativos ilegais prescinde de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, que terão sua situação modificada em qualquer hipótese.

B

Diante de um ato administrative ilegal, a Administração pode modular os efeitos da invalidação, de forma a prestigiar a segurança jurídica, ao invés declarar a nulidade com efeito ex tunc.

C

Há possibilidade expressa de convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que nao acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

D

O poder de autotutela da Administração Pública, orientado pelo interesse público, permite a revogação de atos administrativos vinculados, por motivo de conveniência e oportunidade.

E

A regra da motivação dos atos administrativos, com a indicação de fatos e fundamentos jurídicos, a exceção dos atos vinculados, também é dispensada no reexame de ofício.

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1229618 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre a jornada de trabalho, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.

A

0 trabalho extraordinário habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deveão ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas a compensação, deverá ser pago a mais tão somente o adicional por trabalho extraordinário.

B

É lícito ao empregador substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

C

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de urn contrato de trabalho, independentemente de ajuste entre as partes.

D

Descaracteriza-se o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7°, XIV, da CF, quando há interrupção do trabalho destinado a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou intervalo para repouso semanal.

E

A previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada é lícita, mormente porque a Constituição Federal homenageou a autonomia privada coletiva.

Questão Anulada

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1229617 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Medusa foi admitida na empresa Olimpo S/A em 1°/5/2010, laborando em jornada diária de 08 horas, totalizando 40 horas semanais. Em 17/7/2012, Medusa comunicou o seu desligamento ao seu empregador, prestando serviços até l6/8/2012, inclusive. Usufruiu 30 dias de férias em agosto de 2011, recebendo a remuneração das férias com 1/3. Nessa situação, as verbas e direitos rescisórios devidos e a data de sua quitação são:

A

aviso prévio indenizado; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 05/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 09/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; pagamento ate 26/9/2012.

B

saldo salarial de 16 dias do mês 08/2012; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 05/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 09/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; liberação de guia para sacar o FGTS sem multa rescisória; pagamento ate 17/8/2012.

C

saldo salarial de 16 dias do mês 08/2012; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 04/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 08/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; pagamento ate 17/8/2012.

D

saldo salarial de 16 dias do mês 08/2012; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 04/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 08/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; pagamento ate 26/8/2012.

E

saldo salarial de 16 dias do mês 08/2012; férias integrais com 1/3, de forma simples, do período aquisitivo 2011/2012; 03/12 avos de férias proporcionais com 1/3 do período aquisitivo 2012/2013; 07/12 avos de 13° salário proporcional de 2012; pagamento ate 17/8/2012.

Questão Anulada

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1229616 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Sobre a negociação coletiva, à luz da legislação vigente e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.

A

A pessoa jurídica de Direito Público que mantenha empregados, ao contrario do setor privado, não pode conceder aumentos, reajustes ou qualquer outro benefício financeiro a seus trabalhadores, sem prévia autorização legal, o que a impede ser parte passiva de dissídio coletivo de qualquer natureza.

B

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e insuscetível de alteração mediante negociação coletiva.

C

Os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas, terão direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, ainda que haja previsão contrária em norma coletiva, por se tratar de materia de ordem pública, infensa a negociação coletiva.

D

A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

E

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho prevalecem frente a legislação superveniente de política salarial, diante do princípio da condição mais favorável.

Questão Anulada

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1229610 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais

Sobre o trabalho temporário, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

A

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender, tão somente, à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente; sendo nula de pleno direito qualquer claúsula de reserva proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

B

Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos; devendo fazer prova de que possui capital social de no mínimo quinhentas vezes o valor do maior salário mínimo vigente.

C

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar, expressamente, o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente e solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas na Lei respectiva.

D

O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores pela Lei que regula o trabalho temporário. Por sua vez, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de seis meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho.

E

É lícito tanto ao trabalhador pleitear a ruptura indireta do contato de trabalho temporário junto à empresa que o contratou ou onde estiver prestando serviço; bem como às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no Brasil.

Questão Anulada

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1229608 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Zeus, com formação escolar em ensino médio, foi contratado em 5/3/2000 pela empresa Delta para trabalhar como ajudante de prensa na unidade fabril de Santo Andre/SP, que pertence a região metropolitana da Grande São Paulo. Em 10/4/2010 ele foi promovido para a função de oficial prensador, passando a receber salário mensal de R$ 1.800,00. Hermes, com diploma em curso universitário, foi contratado pela mesma empresa em 10/5/2011, também para exercer as funções de oficial prensador, na unidade fabril de São Paulo/SP, recebendo salário fixo mensal de R$ 1.400,00. Thales, com formação escolar em ensino fundamental, ingressou na mesma empresa dez dias após a dispensa de Zeus, ocorrida em 15/11/2011, trabalhando na unidade de Santo André/SP e recebendo salário mensal de R$ 1.400,00. Os três empregados exerceram suas funções com a mesma produtividade e perfeigao técnica. Na presente situção, em relação a equiparação salarial e CORRETO afirmar que:

A

Thales fará jus ao mesmo salário que Zeus porque exerceu as mesmas funções com trabalho de igual valor, mas não haverá equiparação entre Zeus e Hermes porque, embora exercessem a mesma função, laboraram em localidades distintas.

B

Hermes deve receber o mesmo salário de Zeus em razão da identidade funcional e do trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade; mas Thales deve continuar com o mesmo salário porque tern menor tempo de empresa em relação aos dois e não houve contemporaneidade com Zeus.

C

Não haverá equiparação entre Hermes e Zeus porque este e mais antigo na empresa, o que justifica receber maior salário; mas havera entre Zeus e Thales porque este foi contratado para substituir àquele em suas funções.

D

A desigualdade salarial entre os três é legal porque há fatos impeditivos de equiparação, a saber: diferença de tempo no emprego, trabalho exercido em localidades distintas e discrep~ância de nível de escolaridade.

E

Haverá equiparação salarial entre Hermes e Zeus pela identidade funcional e trabalho de igual valor ao mesmo empregador; bem como, entre Thales e Hermes em razão dos requisitos anteriores e a contemporaneidade do trabalho entre eles.

Questão Anulada

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1229606 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Remuneração e SalárioAdicionais
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Em relação à segurança e medicina do trabalho, insalubridade e periculosidade, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições.

I - O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, portanto, não há falar em incorporação do adicional ao salário do empregado.
II - O fornecimento gratuito do equipamento de protegao individual - EPI, com a devida indicação do Certificado de Aprovação do órgão ministerial do trabalho, exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade.
III - 0 adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras e horas de sobreaviso.
IV - A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, nao prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
V - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário-base e não sobre este acrescido de outros adicionais. Quanto aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

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1229602 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Relações LaboraisTrabalho Doméstico

Mercúrio trabalhou por 12 (doze) meses na residência de Tamires como seu motorista particular. Cumpriu jornada de 08 horas diárias, com uma hora de intervalo e duas folgas semanais. Foi dispensado sem justa causa, recebendo apenas os salários do período. A empregadora não o incluiu no regime do FGTS. Em relação às verbas contratuais e rescisórias Mercúrio terá direito a:

A

Aviso previo, ferias de 30 dias com 1/3,13° salario, depositos do FGTS com multa de 40%.

B

Aviso previo, ferias de 30 dias com 1/3 e 13° salario.

C

Aviso previo, ferias de 30 dias com 1/3,13° salario e horas extraordinarias.

D

Ferias de 20 dias uteis com 1/3, 13° salario, depositos do FGTS e multa de 40% e seguro- desemprego.

E

Aviso prévio, férias de 20 dias úteis com 1/3,13° salário e seguro-desemprego.

Questão Anulada

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1229595 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre a contribuição sindical, à luz da legislação vigente, aponte a aiternativa CORRETA.

A

Será fixada pela diretoria, com aval do conselho fiscal, da entidade sindical profissional, descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

B

É vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e a aprovação em assembleia geral da categoria.

C

Será recolhida de uma só vez, anualmente e no mês de março, consistindo na importância de 1 % do valor do salário de cada empregado.

D

A empresa que realiza diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se igualmente, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais.

E

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unicidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, inclusive das filiais e sucursais, exclusivamente ou não, em regime de conexão funcional, estrutural ou de qualquer outra maneira em que se atinja uma unidade de propósitos empresariais.

Questão Anulada