Questões do Concurso TRT-2

II- Estabelecidas obrigações recíprocas, um dos contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação do outro se não cumprir com a sua obrigação precedente.

III- O conteúdo da proposição anterior se refere à execptio non adimpíeti contractus e não à cláusula rebus sic stantibus.

IV- Ocorrendo situação imprevista que onere excessivamente a obrigação no momento de seu cumprimento, o devedor pode pedir a resolução do contrato, porém, o credor poderá evitar a resolução mediante modificação equitativa das condições contratuais (teoria da imprevisão).

V- Contratadas obrigações recíprocas, uma das partes pode escusar-se do cumprimento de sua obrigação se sobrevier à outra diminuição de seu patrimônio suficiente para tornar duvidoso o cumprimento da obrigação a que se comprometeu.

Assinale a alternativa correta:

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1228059 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)
Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

A

Não podem ser objeto de compra e venda, ou cessão de crédito, envolvendo os respectivos servidores públicos, os bens da pessoa jurídica a que servirem, salvo se adquiridos por meio de regular hasta pública.

B

Firmado contrato de empreitada de obra certa, os serviços e os materiais pertinentes presumem-se incluídos, salvo se o contrário dispuserem os contratantes.

C

O doador pode fixar prazo para o aceite do donatário, presumindo-se o aceite se o donatário não o declarar no prazo dado, salvo se a doação for sujeita a encargo.

D

O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a restituir ao depositante o preço recebido, mais perdas e danos.

E

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

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1228058 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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É INCORRETO afirmar que, não havendo imposição legal de forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

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1228057 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito das Obrigações
Preferências e Privilégios Creditórios

Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:

A

O privilégio especial se constitui apenas sobre os bens cujo crédito favoreceu e apenas se houver norma legal que assim o classifique.

B

Constitui-se em privilégio especial o crédito decorrente de despesas de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.

C

Constítui-se em privilégio especial o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos últimos seis meses de vida deste.

D

Constitui-se em privilégio geral o incidente sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários

E

Desapropriada a coisa, à indenização correspondente concorrerão os credores do insolvente, em igualdade de condições com o hipotecário.

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1228056 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

C

O negócio anulável pode ser confirmado peias partes, salvo direito de terceiro

D

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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1228055 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto aos objetivos é INCORRETO afirmar que pode ser constituída fundação para fins de promover:

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1228054 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito de Família

Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

A

Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

B

Não havendo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

C

No caso de falecimento de ambos os cônjuges, a administração do bem de família instituído nos termos do Código Civil, passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

D

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

E

Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

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1228053 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Bens

Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

B

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

C

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

D

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

E

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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1228052 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia não poderá contrair matrimônio.