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Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República
Nos crimes de responsabilidade, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade
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No que concerne à Organização do Estado, se um Estado for dividido em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário, ocorrerá a hipótese de alteração divisional interna denominada
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A liberdade da definição da forma de administração do sindicato corresponde ao direito de
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Uma das penalidades previstas, a ser aplicada às infrações de trânsito, é
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No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,
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O Plano de Prevenção e Combate a Incêndios pode compreender, dentre outras medidas, a instalação de sprinklers ou chuveiros automáticos, que são
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O software que infecta um computador, cujo objetivo é criptografar arquivos nele armazenados e, na seqüência, cobrar um resgate do usuário para fornecer uma senha que possibilite decriptar os dados, é um malware do tipo
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Em geral, os sistemas de segurança eletrônicos podem ser compostos, normalmente, de três partes: sensores, central de processamento e central de monitoramento. As centrais de monitoramento são
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