Questões do Concurso TRT-2 - FCC

1474804 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário
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Remuneração e Salário

João, Joana, Juca e Jean são empregados da empresa Primavera. João recebeu ajuda de custo. Joana recebeu abono de férias de 15 dias. Juca recebe diária de viagem que excedem 50% de seu salário e Jean recebe gratificação ajustada com seu empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário as verbas recebidas apenas por

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1474803 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Com relação aos intervalos, é correto afirmar:

A

Para o empregado que labora seis horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos.

B

Para o empregado que labora quatro horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos.

C

O pagamento habitual de intervalo intrajornada não concedido não possui natureza salarial, não sendo devidos reflexos em férias.

D

Convenção ou acordo coletivo de trabalho não poderá suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada.

E

Em regra, os intervalos intrajornada concedidos além dos previstos em lei ou norma coletiva, como para café, não representa tempo à disposição do empregador.

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1474802 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar:

A

A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

E

Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

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