Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRT-2 - FCC

3758108 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Uma empresa pretende contratar um novo empregado para trabalhar no horário contratual das 8h às 14 horas, porém com a intenção de que, mediante acordo de prorrogação de jornada, ele realize uma hora extraordinária todos os dias, encerrando sua atividade somente às 15 horas. Considerando a situação, a diretoria da empresa questiona o departamento de recursos humanos quanto ao intervalo intrajornada a que este novo empregado terá direito, e também se o período de descanso deverá ou não ser computado na duração do seu trabalho. Em conformidade com a legislação consolidada (CLT) e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o departamento de recursos humanos esclarece que o trabalhador terá direito a, no mínimo,

A

quinze minutos de intervalo, período que não será computado na duração do seu trabalho.

B

uma hora de intervalo, que será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou, excepcionalmente, por ato do Ministro do Trabalho.

C

uma hora de intervalo, que não será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho se o estabelecimento integrar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

D

uma hora de intervalo, que não será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, respeitado o limite mínimo de trinta minutos.

E

quinze minutos de intervalo, período que será computado na duração do seu trabalho.

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3758107 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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A transportadora RumoSul Ltda. vendeu todas as suas operações, incluindo os elementos corpóreos e incorpóreos do seu fundo de comércio, para a empresa Rodocarga ltda., do mesmo setor econômico, que assumiu as atividades da empresa sucedida sem interrupção. Diante desse quadro, e considerando as disposições da CLT sobre o tema,

A

ambas as empresas, sucedida e sucessora, são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul e cujos contratos de trabalho já estavam extintos por ocasião da sucessão, sendo que, em relação aos contratos de trabalho que permaneceram ativos após a sucessão, a responsabilidade pelas dívidas anteriores à aquisição é da empresa sucessora, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida por tais débitos em caso de insolvência da devedora principal.

B

a empresa Rodocarga responde apenas pelos débitos anteriores à transferência que estiverem regularmente contabilizados, em relação aos quais o devedor primitivo fica solidariamente obrigado pelo prazo de um ano a partir da data do vencimento da dívida, sendo a empresa RumoSul a única responsável pelas dívidas não escrituradas contraídas antes da sucessão, salvo se ficar comprovado que a empresa sucessora tinha conhecimento dos débitos, hipótese em que esta responderá subsidiariamente.

C

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada a insolvência da sucessora, má-fé ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária pelos débitos.

D

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, porém apenas em relação aos trabalhadores ativos que lhe passaram a prestar serviços por sucessão de empregadores, remanescendo a cargo da empresa RumoSul a responsabilidade sobre os contratos extintos antes da sucessão, sendo que em relação às dívidas assumidas pela empresa Rodocarga, a empresa RumoSul só responderá se ficar comprovada insolvência da sucessora ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária.

E

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma solidária.

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3758106 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores domésticos diversos direitos, dentre os quais

A

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

proteção em face da automação, na forma da lei, e ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prezo prescricional de cinco anos pare os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após e extinção do contrato de trabalho.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

D

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E

garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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3758105 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Existindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o trabalhador que, sem justa causa, rescindir contrato de trabalho por prazo determinado antes do respectivo termo:

A

poderá livremente escolher entre indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.

B

deverá observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.

C

poderá, mediante a anuência expressa do empregador, optar entre pagar-lhe indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, ou indenizar o período correspondente.

D

estará sujeito a, cumulativamente, indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; e comunicar previamente ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 7 dias de antecedência, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.

E

deverá comunicar ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 30 dias de antecedência, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.

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3758104 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Escrituração ContábilOperações Típicas

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na execução orçamentária da

A

despesa, o empenho é o ato emitido por autoridade competente que cria, para uma entidade pública, obrigação de pagamento pendente de implemento de condição, dando origem a um ativo permanente.

B

despesa, o crédito orçamentário adicional especial é utilizado para o reforço de dotação orçamentária que resultou insuficiente e sua vigência é sempre limitada ao exercício financeiro em que foi aberto.

C

despesa, a abertura de crédito orçamentário adicional especial pode ser efetuada utilizando como fontes de recursos as receitas extraorçamentárias recebidas no exercício financeiro no qual o crédito é aberto.

D

receita, o lançamento é o ato praticado pela repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o respectivo devedor e inscreve e débito deste, dando origem a um ativo permanente.

E

receita, são objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimentos determinados em lei, como receitas incidentes sobre propriedade, cauções e contribuições sociais.

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3758103 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Escrituração ContábilOperações TípicasOperações Extraorçamentárias

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma entidade pública

A

apresentou no Balanço Orçamentário uma economia orçamentária total de R$ 88.000,00, quando a dotação atualizada é de R$ 715.000,00 e as despesas empenhadas e pagas totalizam, respectivamente, R$ 678.000,00 e R$ 590.000,00.

B

apresentou no Balanço Orçamentário o saldo total da dotação de R$ 125.000,00, quando a dotação atualizada é de R$ 715.000,00 e as despesas empenhadas e pagas totalizam, respectivamente, R$ 678.000,00 e R$ 590.000,00.

C

inscreveu em restos a pagar não processados o valor total de R$ 37.000,00, quando a dotação atualizada é de R$ 715.000,00 e as despesas empenhadas, liquidadas e pagas totalizam, respectivamente, R$ 678.000,00, R$ 608.000,00 e R$ 590.000,00.

D

inscreveu em restos a pagar processados o valor total de R$ 18.000,00, quando a dotação atualizada é de R$ 715.000,00 e as despesas empenhadas, liquidadas e pagas totalizam, respectivamente, R$ 678.000,00, R$ 608.000,00 e R$ 590.000,00.

E

apresentou no Balanço Orçamentário um excesso total de arrecadação de R$ 303.000,00, quando a previsão atualizada é de R$ 834.000,00 e as receitas lançadas e realizadas totalizam, respectivamente, R$ 531.000,00 e R$ 845.000,00.

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3758102 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Quanto à classificação orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que a

A

receita prevista com Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Móveis corresponde, quanto à Categoria Econômica, a uma Receita Corrente.

B

despesa fixada com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização corresponde, quanto ao Grupo de Natureza de Despesa, a Investimentos.

C

despesa fixada com pagamento de juros de operações de crédito corresponde, quanto à Categoria Econômica, a Despesas de Capital.

D

receita prevista com Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público corresponde, quanto à Origem, a uma Receita Patrimonial.

E

receita prevista com Remuneração de Depósitos Bancários corresponde, quanto à Espécie, a uma Receita de Serviços.

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3758101 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Demonstrações Contábeis

Quanto às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que o valor recebido com depósito em caução em fevereiro de 2023 e integralmente devolvido em janeiro de 2025 deve compor o saldo exposto como

A

Receita Corrente Realizada no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023.

B

Despesa Paga no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2025.

C

Passivo Financeiro no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes de 31/12/2023.

D

Variação Patrimonial Aumentativa na Demonstração das Variações Patrimoniais de 31/12/2023.

E

Ingresso de Receita Orçamentária no Quadro Principal do Balanço Financeiro referente ao ano de 2023.

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3758100 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do ExercícioDespesas

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária é impactado pelo

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3758099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

A

estabelecerá as metas anuaís para exercícios financeiros de 2026 a 2029, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.

B

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social com as metas fiscais de resultados primário e nominal estabelecidas no Plano Plurianual.

C

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026.

D

estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada na hipótese de insuficiência de arrecadação no exercício financeiro de 2026, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.

E

conterá demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2023 a 2025, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.