Questões do Concurso TRT-21

1251072 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a resposta incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional:

A

em casos excepcionais, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de ofício pelo juiz;

B

a presença de prova inequívoca e do convencimento da verossimilhança das alegações são duas das condições exigidas pela legislação para a concessão da antecipação da tutela;

C

a decisão antecipadora pode ser reformada ou modificada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada do juiz;

D

nas tutelas que envolvem obrigações de fazer ou não fazer, a efetivação da decisão antecipadora deverá prestar uma tutela específica, indicando as providências que lhe assegurem um resultado prático;

E

no caso de fixação de multa diária, visando o cumprimento da decisão, o valor e a periodicidade da multa podem ser revistos pelo juiz, a qualquer tempo, independentemente de requerimento da parte.

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1251071 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

O art. 471 do Código de Processo Civil estabelece que, salvo nas hipóteses legalmente previstas, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas". Esse comando legal se refere a fenômeno processual denominado de:

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1251070 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, instituída e mantida por ente da Federação, foi acionado perante o Poder judiciário, em ação de indenização por responsabilidade civil, tendo sido condenado, em primeira instância, a pagar ao autor da ação a importância de R$ 12.500,00, em valores de abril de 2010. Sobre a necessidade de remessa oficial dessa decisão, assinale a alternativa correta:

A

a remessa não é cabível, pois a legislação atual somente prevê a remessa "ex officio" para decisões desfavoráveis aos entes da administração direta, o que exclui as entidades autárquicas e fundacionais, ainda que instituídas e mantidas pelo Poder Público;

B

a remessa é cabível, pois os entes fundacionais são igualmente beneficiários da revisão obrigatória da sentença condenatória;

C

a remessa é cabível, salvo se a decisão estiver em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça;

D

a remessa não é cabível, em razão do valor da condenação;

E

a remessa é cabível, desde que a fundação-ré requeira a avocação do processo junto ao presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

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1251069 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Para o ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça fixou várias metas de nivelamento para os tribunais e inovou ao incluir, dentre essas metas, a necessidade de redução do estoque dos processos de execução em 10% (sendo 20%, tratando-se de execuções fiscais). Esse esforço observa a tendência já registrada pela Lei 11.382/2006, que modificou o processo de execução previsto no Código de Processo Civil (CPC), no sentido de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Dentre essas inovações, encontra-se a chamada "certidão premonitória", cujo procedimento de averbação está previsto no art. 615-A do CPC, sobre o qual é correto afirmar:

A

o exequente poderá obter a certidão comprobatória do ajuizamento da execução no ato da distribuição do processo;

B

lavrada a certidão, deverá o exequente apontar ao Juízo onde pretende que seja feita a averbação;

C

a averbação pode recair sobre o registro de imóveis e de veículos, e, a critério do Juiz da Execução, também alcançar outros registros;

D

formalizada a penhora sobre patrimônio do devedor suficiente para cobrir o valor da dívida, o cancelamento das averbações efetivadas sobre outros bens está subsumida ao pagamento efetivo da obrigação exequenda;

E

a simples averbação da certidão não faz presumir a fraude à execução, na hipótese de alienação ou oneração do respectivo bem.

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1251068 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta:

A

a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça não considera protelatórios os embargos de declaração opostos com o notório propósito de presquestionamento;

B

a jurisprudência é pacífica em admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal, mesmo quando presente dúvida objetiva e erro grosseiro;

C

a decisão que acolhe ou rejeita impugnação à execução de sentença é sempre impugnável por apelação, com efeito meramente devolutivo;

D

no caso de embargos de declaração, não deve a parte contrária ser ouvida, ainda que os embargos opostos contenham pedido de modificação da decisão embargada;

E

deve o juiz negar seguimento à apelação, quando a sentença apelada estiver em conformidade com súmula do tribunal competente para o julgamento da apelação.

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1251067 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre o agravo de instrumento no processo civil, marque a resposta correta:

A

a Lei 11.187/2005 mudou o perfil do agravo no processo civil, indicando, como regra geral, sua apresentação na forma retida nos autos e só excepcionalmente na forma de instrumento;

B

apresentado o agravo na forma retida, compete ao Juiz examiná-lo antes da prolação da sentença;

C

as decisões interlocutórias proferidas em audiência podem ser objeto de agravo apenas na forma retida, e desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento da realização da audiência;

D

continua sendo possível a retratação da decisão interlocutória pelo juiz, salvo se apresentado na forma retida;

E

interposto o agravo na forma de instrumento, perante o tribunal competente, é atribuição do relator conferir efeito suspensivo ao recurso ou, a requerimento da parte agravada, em petição fundamentada, converter o agravo de instrumento em agravo retido.

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1251066 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Assinale a alternativa correta:

A

caso o juiz constate, ao examinar a petição inicial, a ausência de legitimidade de uma das partes, deverá determinar a emenda da respectiva peça processual;

B

extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de uma das condições da ação, não se permite nova propositura da ação sem que seja sanado o mesmo vício relativo à condição da ação;

C

caso seja proposta ação com as mesmas partes e a mesma causa de pedir de ação anteriormente ajuizada, notando o juiz que a segunda ação apenas reproduz um dos pedidos veiculados na primeira ação, não trazendo novo pedido, deverá determinar a reunião de causas, em razão da continência;

D

a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, salvo se se tratar de nulidade de cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de adesão;

E

nenhuma das alternativas está correta

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1251065 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A responsabilidade dos sócios é:

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1251064 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em:

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1251063 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Os sócios gerentes das sociedades por quotas de responsabilidade limitada:

A

não respondem pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade em nenhuma hipótese;

B

respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade quando resultantes de atos praticados com violação da lei e do contrato social;

C

respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade se esta for insolvável e até o montante do capital social integralizado;

D

respondem pelas dívidas contraídas em nome da sociedade até o montante das quotas de capital que integralizaram;

E

todas as alternativas estão incorretas.