Considera-se empregado aquele que preencha os seguintes requisitos:

Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, atendidos os demais procedimentos, preenchem condições para

Como matéria de competência da União, considere:

A "Companhia de Seguridade Nortista", na qualidade de órgão público federal, é encarregada de atos que resultam arrecadação parcial da receita. Nessa situação específica, sobre esse órgão público é exercido, dentre outros, o tipo de controle orçamentário denominado de

Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas,

Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse particular, constantes de registros da empresa estatal "Progresso". Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem respeito, respectivamente,

Manoel, servidor público estável, nos últimos meses deixou de desempenhar suas atribuições com zelo e passou a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres. Inconformado com essa situação, o Administrador Público entendeu por bem instaurar processo disciplinar visando demitir Manoel. Nesse caso, a demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho está relacionada com o princípio da

Considere:

Nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em relação à execução dos contratos, em especial quanto ao recebimento do objeto, é correto afirmar:

O Prefeito de "Vento Manso", verificando a existência de interesse público, pretende comprar um imóvel no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse caso, o Prefeito