Questões do Concurso TRT-23

1269169 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Em tempos de globalização, é comum a busca por diminuição dos custos, a prestação de serviços com maior eficiência, produtividade e competitividade e nesse escopo as empresas transferem certas atividades periféricas a outras, especializadas, sendo conhecido esse fenômeno por terceirização. Acerca desse instituto jurídico, assinale a alternativa CORRETA, segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho:

A

Tem-se como lícita a contratação de serviços de vigilância,* de conservação e limpeza, bem como os serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e subordinação direta;

B

José Antônio é empregado da empresa Bem Seguro Segurança Ltda desde 01/01/2008, tendo prestado serviços em prol da tomadora Banco Alfa desde a admissão até 01/01/2010, sendo em seguida transferido para prestar serviços em prol da tomadora Banco Beta de 02/01/2010 a 01/01/2012, quando foi dispensado, ingressando com ação trabalhista em 02/01/2012 emface da empregadora como responsável direta e das tomadoras como responsáveis subsidiárias. Nesse caso, operou-se a prescrição bienal em face da tomadora Banco Alfa, pois quando da propositura da ação já teria transcorrido mais de dois anos do término da prestação de serviços em relação a ela;

C

Mariaé empregada da empresa Conserv Ltda, prestando serviços na tomadora Shopping Centro Oeste. Nos últimos dias Maria não tem desempenhado corretamente suas funções, deixando de recolher o lixo ao final da limpeza, mesmo tendo ciência de que tal atribuição lhe incumbia. Por conta disso, o administrador do shopping passou a cobrá-la diariamente para que retirasse o lixo, bem como verificar se ela estava cumprindo corretamente os demais afazeres. Nesse caso, a terceirização é válida, já que realizada em atividade-meio de conservação e limpeza;

D

Quando a terceirização é considerada lícita, a empresatomadora de serviços não responde pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ao passo que, sendo ilícita, responde de forma subsidiária;

E

O STF julgou procedente a ADC 16 para declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93, o qual reza, em suma, que a Administração Pública não responde pela inadimplência dos empregadores nos casos de terceirização. Mesmo com essa decisão, verifica-se ainda ser possível a responsabilização do ente público nos casos de dolo ou culpa na contratação e fiscalização da empresa prestadora, se demonstrada a omissão da Administração Pública no acompanhamento e exigência de comprovação de quitação das verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa terceirizada.

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1269168 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais

Sobre as cooperativas de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da Lei que trata especificamente do assunto (Lei 12.690/2012):

A

A cooperativa de trabalho poderá ser: de assistência à saúde; a que atue no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento;

B

A cooperativa de trabalho rege-se pelos seguintes princípios, dentre outros: adesão voluntária e livre, gestão democrática, participação econômica dos membros;

C

A cooperativa de trabalho não pode intermediar mão-de-obra subordinada;

D

São garantidos aos sócios da cooperativa de trabalho os seguintes direitos, dentre outros: retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo; duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, exceto nos casos de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários, repouso anual remunerado;

E

O contratante da cooperativa de trabalho responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.

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1269167 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioAdicionais

Bernardo é bancário, gerente de atendimento da agência de Cuiabá do Banco Pantanal, sendo transferido para a agência de Rondonópolis para passar seis meses no local, a fim de qualificar os empregados daquela unidade num novo programa lançado pelo Banco. Acerca dessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tratando-se de transferência provisória, Bernardo tem direito ao recebimento de adicional de transferência de no mínimo 20% do salário;

B

Se a transferência fosse para uma agência na cidade limítrofe, Várzea Grande, Bernardo não teria direito ao adicional de transferência, mas apenas a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte;

C

Ocupando o empregado cargo de confiança ou constando do contrato de trabalho a previsão de transferência, caso venha a ser efetivamente transferido não há direito ao adicional respectivo;

D

O adicional de transferência possui natureza jurídica de indenização decorrente do desgaste ocasionado pela mudança de domicílio com a necessidade de adaptação em um novo local de trabalho e nova comunidade.

E

Caso Bernardo seja transferido de forma definitiva para a agência de Rondonópolis, o adicional de transferência passa a integrar seu contrato de trabalho, em razão do princípio da estabilidade econômico-financeira do trabalhador.

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1269166 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoPrincípios do direito coletivo

Acerca dos princípios que informam o Direito Coletivo do Trabalho, marque a alternativa CORRETA:

A

O Princípio da Adequação Setorial Negociada explicita o poder que possuem os entes sindicais de estabelecer normas coletivas de trabalho que são aplicadas às relações trabalhistas;

B

A exigência de contribuição confederativa de trabalhador não associado ao sindicato fere o Princípio da Autonomia Coletiva Privada;

C

Fere o princípio da liberdade sindical a exigência de sindicalização do trabalhador para ter acesso aos benefícios previstos nos acordos ou convenções coletivas;

D

O princípio da Liberdade Sindical encontra-se regulado pela Convenção 87 da OIT, ratificada pelo Brasil;

E

O Princípio da Autonomia Coletiva Privada constitui-se na possibilidade dos entes coletivos firmarem normas que irão regular os conflitos trabalhistas, tendo ampla liberdade de flexibilização dos direitos e deveres dos trabalhadores.

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1269165 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre o sistema sindical brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sistema sindical brasileiro é organizado em categorias, que reúne pessoas com interesses profissionais ou econômicos comuns;

B

O sistema sindical brasileiro vigora sob o regime da unidade sindical;

C

O regime vigente de sistema sindical no Brasil é o da unicidade sindical;

D

Categoria profissional diferenciada se forma por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida diferenciadas;

E

Oenquadramento sindical é feito pelaatividade preponderante do empregador.

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1269164 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Sobre as normas de saúde e medicina do trabalho constantes na CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao cumprimento das ordens de serviços repassadas pelo empregador contendo precauções para se evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

B

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador;

C

A CIPA será composta obrigatoriamente por representantes do empregador e dos empregados, sendo os representantes do empregador por ele designados, titulares e suplentes, ao passo que os representantes dos empregados, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem apenas os empregados interessados sindicalizados;

D

Será obrigatório o exame médico por conta do empregador nas seguintes situações: admissão, demissão e periodicamente, sendo que outros exames complementares poderão ser exigidos pelo médico para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer;

E

O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do CA. (Certificado de Aprovação) do Ministério do Trabalho.

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1269163 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre as categorias diferenciadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A formação de categoria diferenciada se dá tanto para categoria profissional quanto econômica;

B

João é motorista empregado da rede de farmácias Bom Preço, a qual integra categoria que firmou convenção coletiva prevendo o pagamento de um adicional por km rodado, beneficio não constante da convenção coletiva dos motoristas. A empregadora de João não participou da convenção coletiva dos motoristas, que por sua vez, prevê um prêmio por economia de combustível. Nesse caso, segundo a jurisprudência dominante do TST, aplica-se a Teoria da Acumulação, em respeito à condição mais benéfica ao trabalhador, de modo de João tem direito aos benefícios previstos nos dois instrumentos coletivos mencionados;

C

Felipe é motorista e por ser empregado de um estabelecimento de crédito, se beneficia do regime legal relativo aos bancários;

D

As categorias diferenciadas são reconhecidas como tais pela lei e não por decisão judicial;

E

São exemplos de categorias profissionais diferenciadas: advogados, aeronautas, aeroviários, oficiais gráficos, professores, secretários e músicos.

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1269162 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Com base na jurisprudência dominante do TST, analise as assertivas abaixo:

I) Apenas as gorjetas cobradas pelo empregador nas notas de serviço integram a remuneração do empregado, já que aquelas pagas espontaneamente pelos clientes são tidas como mera liberalidade, não onerando o empregador com reflexos em quaisquer outras verbas;

II) Tanto as gorjetas cobradas pelo empregador nas notas de serviço quanto as oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo como base de cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado;

III) O trabalhador contratado para laborar por cinco horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, não pode receber valor inferior a R$ 724,00, estipulado por lei como salário mínimo nacional vigente, diante da garantia constitucional inserta no artigo 7º, IV da Carta Magna;

IV) O salário profissional dos médicos e dentistas é proporcional às horas efetivamente trabalhadas, respeitando-se o mínimo de 50 horas mensais, de modo que, ultrapassado esse limite o empregado em questão faz jus às diferenças salariais e não a horas extras, desde que não ultrapasse o limite constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais;

V) Anderson é técnico em telefonia da empresa Telefonia Alfa c utiliza veículo próprio para realizar as instalações das linhas telefônicas. Por conta disso propõe ação trabalhista requerendo o pagamento de determinado valor por utilização do bem a serviço da empresa, atitude correta já que se caracteriza, no caso, o salário-utilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

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1269161 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Eduardo é eletricitário e trabalha em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas cada, os quais são autorizados pela norma coletiva. No turno que não está trabalhando, fica emcasa de plantão com uso de celular. Com base nessas informações e na jurisprudência dominante do TST, assinale a alternativa CORRETA:

A

A norma coletiva não pode flexibilizar o limite constitucional de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, por se tratar de norma afeta à saúde e segurança do trabalhador, infensa assimà livre disponibilidade das partes;

B

Eduardo terá direito ao recebimento da 7ª e 8ª horas como extras;

C

As horas emque Eduardo permanece de plantão, emcasa, são consideradas de sobreaviso e por isso devem ser remuneradas à razão de 1/3 sobre as parcelas de natureza salarial;

D

O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, caracteriza o regime de sobreaviso;

E

Pelo fato de Eduardo ser eletricitário, pertencente assim à categoria diferenciada, faz jus à percepção de adicional de periculosidade ainda que não atue em sistema elétrico de potência.

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1269160 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência dominante do TST:

A

João foi contratado em 01/10/2006 pela empresa Vigilantes Ativos Ltda para prestar serviços junto à tomadora Empresa de Vigilância Águia Ltda. Em 20/01/2007 ajuizou ação trabalhista em face da tomadora de serviços (Empresa de Vigilância Águia Ltda.) postulando reconhecimento do vínculo empregatício por ter laborado na atividade-fim da empresa, sagrando-se vencedor, vindo a ser dispensado imotivadamente em 20/04/2007. Em 20/01/2010 a decisão transitou em julgado, razão pela qual um mês depois propôs ação condenatória em face da tomadora dos serviços postulando reintegração ao emprego. Nesse caso, a pretensão deduzida em juízo não está prescrita, uma vez que o curso prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória e não da data da extinção contratual;

B

Leticia é empregada pública do Estado de Mato Grosso desde 01/01/2006, vindo a ocorrer a mudança no regime jurídico para o estatutário em 01/01/2008 e sua aposentadoria compulsória em 01/01/2010. Nesse caso, Leticia teria até o dia 01/01/2012 para propor ação trabalhista buscando os direitos sonegados no período em que foi empregada pública sob regime celetista.

C

Joaquim foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção 1 executando tais atividades até que a partir de 01/01/2007 passou a exercer as atividades de auxiliar de produção 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, contudo, permaneceu recebendo salário anterior. Em 01/01/2013 ingressou com ação trabalhista para pleitear seu reenquadramento. Nesse caso operou-se a prescrição da pretensão em questão, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o ato único do empregador e o ajuizamento da ação.

D

Márcia é auxiliar de produção nível 1mas foi designada por trêsmeses a exercer a função de auxiliar de produção nível 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, substituindo Laura durante seu afastamento. Com o retorno de Laura ao serviço, Márcia retornou à função de auxiliar de produção nível 1, sem nunca ter recebido as diferenças salariais referente à função que ocupou interinamente. Nesse caso, a prescrição para pleitear as diferenças salariais decorrentes do desvio de função seráparcial, alcançando apenas as parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação;

E

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.