Questões do Concurso TRT-24

1243807 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Em relação ao menor, é INCORRETO afirmar que:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B

é vedado do trabalho noturno, considerado como o realizado entre 22 e 5 horas.

C

é proibido o trabalho insalubre, perigoso ou penoso ao menor de 18 anos.

D

O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

E

O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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1243806 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:

Não se fará a citação:

A

A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, sem exceções e em hipótese alguma.

B

Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.

C

Aos noivos, nos 7 (sete) primeiros dias de bodas.

D

Aos doentes, enquanto grave o seu estado.

E

Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 10 (dez) dias.

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1243805 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

É CORRETO afirmar que:

A

Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido.

B

Não havendo impugnação dentro de 10 (dez) dias, o pedido do assistente será deferido.

C

Não havendo impugnação dentro de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido.

D

Não havendo impugnação dentro de 20 (vinte) dias, o pedido do assistente será deferido.

E

Não havendo impugnação dentro de 30 (trinta) dias, o pedido do assistente será deferido.

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1243804 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos abaixo:

Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

A

No exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

B

Recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

C

Recusar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

D

Omitir, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

E

Retardar, com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

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1243803 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:

Deve ser proferida sentença terminativa do feito nos seguintes casos:

I - Ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo.

II - Composição ou solução da lide.

III - Desistência da ação.

IV - Litispendência ou coisa julgada.

V - Decadência ou prescrição.

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1243802 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos abaixo:

O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

A

Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

B

Havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

C

Sendo alternativos os pedidos, o de menor valor.

D

Se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

E

Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.

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1243801 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à ação civil pública [...]

A

Detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

B

Não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares e não conexas.

C

Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos.

D

Na hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados.

E

Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e individuais homogêneos.

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1243797 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa CORRETA.

Empresário é caracterizado:

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1243796 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Limitada

“A” constituiu uma sociedade limitada cujo contrato social optou pela norma de regência da sociedade simples, com “B”, “C” e “D”. Em 24 de julho 2008 “A” retirou-se da sociedade, averbando a alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Em 28 de outubro de 2011, “E”, empregado contratado da sociedade limitada quando “A” era sócio, propôs ação trabalhista em face da pessoa jurídica. “B”, “C” e “D” não foram encontrados. Provocado pela advogada da Reclamante o Juiz da Vara do Trabalho oficiou a JUCEMS para que esta lhe encaminhasse o Contrato Social da empresa, onde encontrou o endereço de “A” e determinou a sua citação, por entender existir a responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque, muito embora “A” tenha se retirado da sociedade, é responsável solidário com os demais sócios pela contratação da empregada da pessoa jurídica.

B

O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.

C

O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente, não se aplica à sociedade limitada.

D

O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de um ano contado da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.

E

O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais da sociedade limitada é de cinco anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.

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1243795 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Bens
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores às sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.

B

O novo sistema jurídico de direito privado impõem às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.

C

A boa-fé subjetiva deriva do sujeito do direito estar ciente a respeito de determinada situação que macula o negócio jurídico perfeito.

D

A exteriorização dos negócios jurídicos se dá pela forma, sendo esta parte integrante daquele.

E

O fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial.