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Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento
pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente
Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas
atividades ao
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Considere os seguintes entes hipotéticos: I. Empresa Privada “F”. II. Autarquia Estadual “G”. III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”. IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público. V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público. De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em
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Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim,
atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício,
sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a
competência para legislar é
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O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
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A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos
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Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita da cidade Y pertencente
ao Estado X. Fúlvio, irmão de Bibiana, titular de mandato eletivo, se candidatou à reeleição ao cargo de Deputado Estadual do
referido Estado. De acordo com a Constituição Federal
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Cravo Carvalho, 50 anos de idade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seis livros publicados e mais de quinze
anos de efetiva atividade profissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal,
Cravo Carvalho poderá ocupar cargo de
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A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a
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A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina,
pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição
Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito
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