Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-3

1193125 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

É correto afirmar quanto ao inquérito judicial para apuração de falta grave:

A

Se aplica a todos os tipos de estabilidades provisória e, sendo uma faculdade dada ao empregador, poderá ele utilizar-se, ou não, desse instrumento para dispensar por justa causa empregado portador de garantia de emprego.

B

Pressupõe a suspensão do empregado e o ajuizamento do inquérito judicial para apurar a falta grave, trinta dias após cumprida a suspensão aplicada.

C

O prazo legal de trinta dias para o ajuizamento do inquérito é vinculado ao empregador, razão pela qual este é decadencial e não prescricional.

D

Nos termos da Súmula 379 do TST, a dispensa do dirigente sindical, por falta grave, prescinde do inquérito judicial para apuração de falta grave.

E

Julgado improcedente o inquérito judicial, o trabalhador será readmitido e a empresa condenada a pagar os direitos do trabalhador, desde a data da sentença até a efetiva readmissão.

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1193122 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaForma de execução
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades
Execução trabalhistaFormas de defesa na execução
Execução trabalhistaTítulos executáveis

Observando-se os procedimentos de execução previstos na CLT, NÃO é correto afirmar que:

A

Garantida a execução ou penhorados os bens terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

C

Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Título sobre execução da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

D

Nas prestações sucessivas por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

E

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição da República.

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1193121 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

Sobre o sistema recursal trabalhista é INCORRETO afirmar:

A

Os pressupostos recursais, também chamados de requisitos de admissibilidade recursal, classificam-se em objetivos e subjetivos.

B

Os requisitos objetivos afirmam que o ato deve ser recorrível, como os despachos de mero expediente de natureza teratológica.

C

A adequação é um requisito objetivo, na medida em que a parte deve valer-se do recurso adequado.

D

A tempestividade, como requisito objetivo, pressupõe a interposição do recurso no prazo legal, sob pena de seu não conhecimento.

E

No dissídio coletivo não é exigido o depósito recursal, pois a natureza jurídica da sentença coletiva não é condenatória.

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1193120 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Observando-se o sistema recursal previsto na CLT, NÃO é correto afirmar que:

A

A interposição de recurso para o STF não prejudicará a execução do julgado.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

C

Cabe recurso ordinário para instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

D

No TST cabem embargos, no prazo de 10 dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.

E

Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

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1193119 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

NÃO se aplica ao adolescente a vedação:

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1193118 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Em relação ao Conselho Tutelar, pode-se afirmar o seguinte:

A

O Conselho Tutelar determinará o acolhimento institucional, quando a criança se encontrar em risco por omissão do agente do Estado.

B

O Conselho Tutelar aplicará medidas socioeducativas que correspondam à execução de decisões por ele tomadas, com vistas à proteção integral e prioritária da criança.

C

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

D

O Conselho Tutelar representará ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

E

O Conselho Tutelar, como órgão jurisdicional permanente e autônomo, poderá, em razão deste poder, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, previdência, trabalho e segurança.

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1193117 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Depoimento pessoal
CPC 1973CPC-1973: Confissão
CPC 1973CPC-1973: Prova Documental

No que concerne à prova a teor o Código de Processo Civil, NÃO se pode afirmar que:

A

As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, independentemente de requerimento da parte.

B

Quando, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

C

A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita.

D

A parte será intimada pessoalmente, para prestar depoimento, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

E

Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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1193116 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

No que concerne à liquidação e ao cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

A

Far-se-á a liquidação por artigos quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes.

B

O pagamento parcial no prazo previsto no caput do artigo 475-J não interfere na apuração do valor da multa, porque persiste a inadimplência do devedor.

C

Far-se-á a liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

D

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

E

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo.

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1193115 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

No que concerne à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta:

A

A antecipação da tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

B

A tutela antecipada só poderá ser revogada ou modificada como resultado do julgamento de recurso contra ela interposto.

C

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, sumariamente, dada a urgência do provimento, as razões do seu convencimento.

D

O juiz poderá impor multa diária ao réu, se for compatível com a obrigação, sempre condicionada a pedido explícito do autor e à prazo razoável para o cumprimento do preceito.

E

Para o deferimento da antecipação de tutela deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

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1193114 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

NÃO ocorre o julgamento com resolução do mérito quando

A

as partes fazem acordo em audiência a que comparecem com seus advogados.

B

o juiz reconhece a prescrição, constatando que a ação foi proposta em 15.03.2014, sendo que o contrato se extinguiu em 15.01.2012, já considerada a projeção do aviso prévio.

C

o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, após analisar, em audiência, os documentos trazidos pela empresa.

D

a empresa, reclamada, reconhece a procedência do pedido de verbas rescisórias.

E

o juiz reconhece que a pretensão ali deduzida já fora objeto de uma outra ação, agora em fase de execução definitiva, em que foi julgada procedente.