Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-4 - FCC

a carga horária máxima do estágio, para estudantes dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, do ensino médio regular e educação superior é de seis horas diárias.

B

no caso de estágio em cursos que alternam teoria e prática e no período em que não haja programação de aulas presenciais o horário de estágio pode ser de oito horas diárias e 44 horas semanais.

C

o adolescente que trabalha em oficina composta exclusivamente por pessoas de sua família, dirigida pelo pai, mãe ou tutor, não poderá estender sua jornada em até duas horas diárias mediante compensação com diminuição de jornada, ainda que previsto o regime de compensação em Convenção Coletiva.

D

é permitida a prorrogação do trabalho do adolescente em caso de força maior, em jornada de até 12 horas, desde que seu trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento e que seja observado período de descanso de 15 minutos entre o término da jornada normal e o início da prorrogação.

E

o trabalhador aprendiz tem jornada de seis horas diárias, sendo possível a fixação de jornada de oito horas caso já tenha terminado o ensino fundamental ou o empregador mantenha local apropriado para que seja ministrada instrução primária.

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1184282 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à

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1184280 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

A

No exercício de suas relevantes funções e para promover a execuções de suas próprias decisões pode requisitar serviços públicos de outros órgãos municipais, tais como de saúde, trabalho e segurança, que não poderão ser recusados pelo órgão aos quais são dirigidas tais decisões.

B

Tem por atribuição a aplicação tanto de medidas protetivas para a criança e adolescente, quando seus direitos estejam ameaçados ou violados, quanto medidas socioeducativas com restrição de liberdade - acolhimento institucional - ou colocação em família substituta.

C

Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar.

D

É órgão do poder executivo municipal que goza autonomia orçamentária e administrativa em relação ao governo municipal e é fiscalizado pela sociedade e pelo Ministério Público, tendo seu fundamento teórico nos princípios da democracia participativa.

E

Conta com destinação orçamentária especificada na Lei Orçamentária do Município e, ao contrário dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não pode remunerar seus membros.

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1184279 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Quanto ao trabalho do adolescente, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar que

A

o trabalho em estágio obrigatório deverá ser obrigatoriamente pago através de bolsa pelo concedente do estágio, além de auxílio transporte.

B

ao trabalhador em oficina de família, menor de 18 anos, não inserido em programa de estágio é assegurada contraprestação vinculada ao resultado de seu trabalho.

C

a remuneração decorrente de trabalho educativo, para adolescente vinculado a programa social, não pode ser inferior a um salário mínimo.

D

o trabalhador adolescente, menor de 16 anos, que não está vinculado a contrato de aprendizagem, tem direito ao salário mínimo integral.

E

a bolsa aprendizagem deve ser remunerada por hora de trabalho, no valor mínimo de meio salário mínimo por hora, em jornada de seis horas e dois terços do salário mínimo para jornada de oito horas.

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1184278 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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CPC 1973

Sobre as medidas cautelares, é correto afirmar:

A

Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do ajuizamento da ação, quando a liminar for concedida em procedimento preparatório.

B

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar deixa de ter eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá determinar a emenda da inicial, não podendo tomar uma pela outra.

D

O procedimento cautelar sempre antecede o processo principal.

E

Interposto recurso, serão requeridas, em regra, diretamente ao tribunal.

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1184277 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença
CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

A respeito da liquidação e do cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada na pessoa de seu advogado.

B

Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, sempre ocorre a prescrição da pretensão ao crédito.

C

Far-se-á a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

D

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deverá promover a liquidação da parte ilíquida antes de requerer o cumprimento da parte líquida.

E

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de cinco dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de vinte por cento.

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1184274 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Analise as proposições abaixo.

I. A ausência das condições da ação deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

II. Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

III. Haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

IV. A sentença será terminativa quando o juiz reconhecer a prescrição ou a decadência.

V. Extingue-se o processo com resolução de mérito quando ocorrer confusão entre autor e réu.

Estão corretas APENAS as proposições

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1184273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A duplicata é título de crédito

A

causal e pode ser emitida em razão da prestação de serviços, por empresas individuais, devendo a fatura discriminar a natureza dos serviços prestados.

B

causal ou formal, segundo a natureza da dívida que representa, dispensando-se a emissão de fatura, quando não corresponder à venda de mercadorias.

C

formal e só pode ser emitida como representativa da obrigação de entrega de coisa fungível, cujo valor deve ser declarado, para o caso de sua liquidação financeira.

D

causal e apenas pode ser emitida em razão da venda de mercadorias por empresas de natureza mercantil, sendo necessária a emissão de fatura correspondente.

E

formal e pode ser emitida como representativa de qualquer dívida de dinheiro.