O servidor público pode ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio da entidade à qual esteja vinculado.

A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal.

O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa.

Durante o curso do processo disciplinar, João não poderá ser exonerado a pedido, mas não se lhe pode negar a aposentadoria voluntária, se já foram implementados os requisitos para tanto; neste último caso, mesmo aposentado, João continua a responder ao processo administrativo.

A ação regressiva do Estado, de caráter patrimonial, está condicionada à existência de dolo ou culpa de João.

A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por João pode sofrer atenuação, se provada a culpa concorrente da vítima.

Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica condicionada à sua condenação criminal.

O advogado vítima da ação de João, pretendendo obter indenização por danos morais e materiais, deve ajuizar ação contra o respectivo tribunal, demonstrando a relação de causalidade entre a lesão sofrida e a atitude do servidor.

As pessoas jurídicas de direito privado têm a sua existência condicionada a dois indispensáveis requisitos: ao registro de seus estatutos em cartório próprio e à autorização do poder público.

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, muito utilizada no âmbito do direito civil, parte do pressuposto de que os sócios devem responder pessoalmente pelas dívidas da sociedade sempre que esta não possa saldar seus compromissos, pois não é lícito às pessoas físicas manter patrimônio individual quando a pessoa jurídica a que pertencem está causando prejuízos a terceiros.