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Julgue os itens a seguir, quanto à possibilidade de se fazer a substituição proposta, sem alteração do sentido do texto LP-I.
"recursos" (L.4) por auxílios
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Texto LP-I - questões de 1 a 3
Com base nas idéias do texto LP-I, julgue os itens abaixo.
As atuais varas trabalhistas eram anteriormente denominadas juntas de conciliação e julgamento.
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Texto LP-I - questões de 1 a 3
Com base nas idéias do texto LP-I, julgue os itens abaixo.
Por criar jurisprudência em relação a determinados assuntos, o TRT da 6.ª Região tem contribuído para o aprimoramento das leis trabalhistas no Brasil.
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Texto LP-I - questões de 1 a 3
Com base nas idéias do texto LP-I, julgue os itens abaixo.
O clima de grande tensão existente em 1993, quando do julgamento dos dissídios dos canavieiros, bancários e comerciários, exigiu a presença da polícia civil e militar no Tribunal.
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Texto LP-I - questões de 1 a 3
Com base nas idéias do texto LP-I, julgue os itens abaixo.
O TRT da 6.ª Região tem hoje jurisdição sobre os estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
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Texto LP-I - questões de 1 a 3
Com base nas idéias do texto LP-I, julgue os itens abaixo.
Até 1.º de maio de 1946, cabia ao ministro do Trabalho julgar os recursos trabalhistas do TRT da 6.ª Região, porque esse tribunal pertencia ao Poder Executivo.
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Controle de Constitucionalidade
Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A ação declaratória de constitucionalidade integra, ao lado da ação direta de constitucionalidade, o controle abstrato de normas perante o STF, cujas decisões possuem eficácia em relação a todas as pessoas.
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João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.Se o tribunal, por acórdão proferido por maioria, confirmar a decisão de primeiro grau, a parte prejudicada poderá opor embargos infringentes, pleiteando a prevalência do voto vencido.
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João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.Se somente a fazenda apelar, estará o tribunal impedido de elevar o valor da indenização por danos morais, ainda que entenda que este deveria ter sido fixado no valor pleiteado na inicial.
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João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.
Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.Mesmo transcorrido o prazo para a interposição de recurso, poderá o autor, ao ser intimado para responder ao recurso da fazenda pública, interpor apelação adesiva, pleiteando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.
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