Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.

Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da

Em um contrato de prestação de serviços firmado entre empresa privada e órgão da administração pública direta, a autoridade competente, após as verificações pertinentes, certificou, na nota fiscal apresentada pela empresa, a prestação do serviço, mediante ateste.

As informações apresentadas nessa situação hipotética se referem ao estágio de execução da despesa orçamentária denominado

Acerca da previdência pública no Brasil, julgue as asserções que se seguem.

I- No que tange às funções do governo nas finanças públicas, a reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, está inserida no âmbito alocativo.

II- A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, por reduzir as despesas do Estado com aposentadorias e pensões, especialmente aquelas vinculadas ao setor público.

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.