Prova Completa: Juiz do Trabalho 1ª etapa (TRT-8

1228156 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Considerando os direitos e garantias fundamentais, tais como contidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por entidade sindical.

B

É pressuposto necessário para o manejo do "habeas data", a prévia requisição dos dados à autoridade ou entidade possuidora das informações e sua recusa, expressa ou tácita, em fornecê-las.

C

É condição de legitimidade para ajuizamento da Ação Popular, possuir personalidade jurídica.

D

O acesso a informações, que poderiam ser prestadas por meio do "habeas data", apenas possui, como restrição, os dados cujo sigilo seja imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade.

E

O "habeas corpus", como garantia constitucional da liberdade de circulação, não possui hipótese constitucional de cabimento restrito.

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1228155 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

I - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V - Participação nos lucros, ou resultados, vinculada na remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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1228152 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário

Aos Juízes é vedado, exceto:

A

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

B

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

Dedicar-se à atividade político-partidária.

D

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

E

Afastar-se para exercer presidência de associação de classe, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

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1228148 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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ProlegômenosPoderes da Administração
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando o poder/dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, é correto afirmar:

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 9.784/99.

B

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil.

C

O ato nulo não produz efeitos. Proclamada a nulidade esta retroage a origem do ato (ex tunc), invalidando as conseqüências passadas presentes e futuras, desfazendo todos os vínculos entre as partes, obrigando a reposição das coisas ao seu "status quo ante", inclusive em relação a terceiros que não podem invocar o desconhecimento da nulidade do ato para furtar-se a sua incidência.

D

Nos termos da Súmula n.º 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, sendo irrelevante, para esta finalidade, a distinção entre ilegalidade e inconveniência.

E

O poder/dever da administração do controle de seus próprios atos não exclui a atuação do Poder Judiciário, que poderá apreciar os critérios de legalidade, oportunidade e conveniência para decidir sobre a validade do ato administrativo.

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1228147 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta:

A

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado o interesse da administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, dando-se a remoção, a pedido, para outra localidade, consoante o interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Distrito Federal e Municípios, deslocado no interesse da administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica.

C

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será exonerado.

D

Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. O substituto assumirá, sem acumulação com seu cargo de origem, o cargo do substituído e fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

E

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correndo por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. Tal vantagem é aplicável também ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

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1228228 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Remuneração e SalárioAdicionais

Assinale a alternativa correta:

A

empregada doméstica está assegurada a garantia que impede a demissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

B

O recebimento de gratificação correspondente a, pelo menos, 40% do salário do cargo efetivo, é condição suficiente para liberar o empregador do pagamento de hora extraordinária ao seu empregado.

C

Cabe ao juiz a decisão de converter em indenização o direito de retornar ao emprego nas hipóteses de estabilidade, não se constituindo assim em direito absoluto do empregado.

D

Constatada a existência de agente insalubre pelo perito, está o Juiz obrigado a deferir o pleito de adicional de insalubridade.

E

Uma vez ajustado o contrato de trabalho a termo, impossível a utilização do instituto de aviso prévio.

Questão Anulada

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1228227 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoSeguro-Desemprego

Marque a alternativa correta:

A

O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido a todos os trabalhadores em situação de desemprego que comprove não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

B

O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido a qualquer trabalhador em situação de desemprego, que comprovem recebimento de salários consecutivos nos últimos seis meses.

C

O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido apenas ao trabalhador despedido sem justa causa, independentemente de ter iniciado imediato contrato laboral com outro empregador, em respeito ao princípio da continuidade do contrato de trabalho e do caráter alimentar do salário.

D

O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido ao trabalhador que comprove recebimento de salários consecutivos nos últimos 6 (seis) meses anteriores à data da despedida sem justa causa, ou ter trabalhado como empregado de pessoa jurídica, ou de pessoa física a ela equiparada, pelo menos 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses e comprove não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

E

O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido apenas ao trabalhador com término do contrato por pedido de demissão ou despedida sem justa causa, que comprove recebimento de salários consecutivos nos últimos 6 (seis) meses, ou ter trabalhado pelo menos 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses e comprove não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

Questão Anulada

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1228217 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Benefícios em EspécieSeguro-Desemprego
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Assinale a alternativa correta.

O trabalhador, habilitado ao benefício do seguro-desemprego, faz jus à percepção de parcelas, com base na quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à dispensa, da seguinte forma:

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1228199 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

No processo trabalhista, é correto afirmar:

A

Somente se admite a utilização de fac-símile na ocorrência de prazos judiciais, posto que nos legais é indispensável a apresentação do original.

B

A argüição de exceção ratione loci suspende o feito por 24 horas para defesa do exceto.

C

A ausência da parte autora para depor implica no arquivamento do processo.

D

A compensação deve ser argüida na defesa, podendo a qualquer tempo, porém antes do início da execução, ser acrescida.

E

Impedida por qualquer razão de comparecer, poderá a testemunha, quando servidora pública, fazer suas declarações extrajudicialmente, fazendo juntada da mesma aos autos.

Questão Anulada

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1228181 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Quanto à prova documental, é incorreto afirmar:

A

O juiz terá como provado o fato que a parte pretendia fazê-lo com documentos em poder da parte adversa, quando a recusa de trazê-los aos autos não for havida como ilegítima.

B

A aposição de ciência, em documento particular, prova apenas a existência da declaração, cabendo ao interessado comprovar a ocorrência do fato nele constante.

C

As declarações constantes de documento particular são tidas como integrais, posto que vedada é a sua aceitação apenas no aspecto que interessa à parte.

D

Uma vez cabendo argüição de incidente de falsidade, após o encerramento da instrução, será este processado em autos apartados.

E

Os documentos devem acompanhar a inicial, sendo admitida juntada posterior de documento novo ou daquele que a parte tomou ciência depois do ajuizamento.

Questão Anulada