Prova Completa: Juiz do Trabalho 2ª etapa (TRT-8

1228179 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Contratos EmpresariaisFranquia
Contratos EmpresariaisFactoring
Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das modalidades do arrendamento mercantil é o leasing financeiro, pelo qual o arrendador adquire de terceiro certos bens de produção com o intuito de entregá-lo a uma empresa, para que, por prazo determinado, os utilize, mediante o pagamento de prestações pecuniárias periódicas, com o direito de optar entre a aquisição de sua propriedade, a devolução dos bens arrendados ao arrendador e a renovação do contrato.

B

O contrato de faturização é aquele em que um comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores.

C

A recente lei brasileira que trata especificamente sobre faturização o considera uma verdadeira cessão de débito, a título oneroso tendo como uma das conseqüências o direito do faturizador agir em nome do faturizado, na cobrança de dívidas.

D

No contrato de franquia, o franqueado explora uma marca ou produto, com assistência técnica do franqueador, e age comercialmente com independência, pois não há qualquer vínculo de subordinação ou empregatício entre ele e o franqueador.

E

O novo regime jurídico de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial e de falência aplica-se ao empresário e sociedade empresária, excluindo-se a empresa pública, a sociedade de economia mista, a instituição financeira pública ou privada, a cooperativa de crédito, dentre outras.

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1228175 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

João Valente, empregado da Academia de Ginástica "Duro na Queda", teve seu contrato de trabalho rescindido no dia 1.7.2000, porém no dia imediatamente posterior foi convocado pelo Exército Brasileiro para servir às Forças Armadas, uma vez que o Brasil acabara de ser invadido por um país vizinho. Terminada a guerra em 1.º.6.2005, passados mais de 5 anos depois do afastamento de João Valente, este ingressou com ação trabalhista, postulando várias parcelas, tendo seu antigo empregador, na contestação, argüido a prejudicial de prescrição total, pois o reclamante teria ingressado com a ação há mais de dois anos da ruptura contratual. Qual a posição, sobre a prescrição, a ser adotada?

A

Deverá ser acolhida a prejudicial de prescrição total, pois passados mais de dois anos entre a ruptura do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação.

B

Deverá ser acolhida a prejudicial de prescrição, pois passados mais de 5 anos entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação.

C

Deverá ser rejeitada a prejudicial de prescrição, pois não correrá a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra.

D

Deverá ser rejeitada a prejudicial de prescrição, pois o contrato de trabalho estava suspenso.

E

Todas as alternativas estão erradas.

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1228173 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

José Marrento, gerente das lojas "Lilás", resolveu, sem consultar seu superior hierárquico, o Diretor Comercial Mário Costa, estabelecer revistas íntimas às empregadas da loja, nos horários de saída do trabalho, o que motivou a vendedora Maria João a ingressar com ação trabalhista, postulando indenização por danos morais. Pergunta-se: Seria possível responsabilizar o empregador pela reparação?

A

Não, porque o gerente agiu isoladamente e sem pedir autorização da Diretoria da empresa.

B

Não, porque as revistas, ainda que íntimas, são toleradas pela doutrina e jurisprudência, haja vista que dentro do poder diretivo do empregador.

C

Sim, porque o empregador será sempre responsável por atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

D

Não, porque o único responsável pela reparação seria o gerente e não o empregador.

E

Não, pois somente através de ação cível é que a empregada poderia postular a reparação.

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1228168 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

São hipóteses de cessação da menoridade, exceto:

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1228166 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa correta:

A

Implicará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solitários.

B

Impossibilitando-se a prestação por algum de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos decorrentes do ato culposo.

C

Todos os devedores solidários respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D

Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

E

O devedor que satisfez a dívida por inteiro não poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

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1228165 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

Fiscais do Ministério do Trabalho, em diligência na Fazenda Eldorado, constataram a existência de trabalhadores em situação análoga a de escravo. Confirmaram também que esses trabalhadores foram aliciados pelo capataz da fazenda em outro Estado da Federação. Pergunta-se: a conduta do capataz pode ser enquadrada em algum tipo penal? Qual?

A

Não, porque a conduta do capataz não é considerada crime.

B

Sim, enquadrada no art. 206 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores, mediante fraude, com o fim de recrutá-los, para trabalharem em outro local.

C

Sim, enquadrada no art. 207 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores com o fim de recrutá-los para trabalharem em outra localidade do território nacional.

D

Não, porque a responsabilidade penal é exclusiva do proprietário da fazenda.

E

Sim, enquadrada no art. 207 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores para trabalharem em outro local do território nacional, porém condicionada à representação dos ofendidos.

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1228162 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercosul, é correto afirmar:

A

Suas fontes jurídicas são disciplinadas pelo Protocolo de Ouro Preto e são constituídas das: Constituições Nacionais dos Estados Soberanos componentes; dos termos do Tratado de Assunção e das Decisões do Conselho do Mercado Comum.

B

As normas emanadas dos órgãos do Mercosul se incorporam automaticamente ao ordenamento jurídico dos Estados-partes, sendo passíveis de aplicação direta.

C

Pelo complexo sistema de solução de controvérsias do Mercosul é possível aos indivíduos ou pessoas jurídicas de direito privado, apresentarem reclamação contra país-membro diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão.

D

As normas existentes hoje no Mercosul permitem uma integração inclusive sob o ponto de vista do direito do trabalho, sendo possível ao cidadão de um país-membro trabalhar em outro, livre de entraves burocráticos, assegurando-se um patamar mínimo de direitos.

E

No sistema do Mercosul as medidas legislativas nascem de iniciativas em cada um dos países, a partir do consenso obtido em organismos de sua composição, diferentemente da Comunidade Européia onde as medidas são ditadas a todos os países.

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1228159 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Tratando-se da intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar:

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, lei esta que pode emanar de qualquer dos entes da federação.

C

Tratando-se de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, a Constituição estabelece sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, com a manifesta finalidade de proteger a empresa estatal da concorrência predatória que poderia comprometer sua função social, enunciada no artigo 173, § 1º, I da Constituição Federal.

D

Ao lado do princípio da soberania nacional, da propriedade privada e da redução das desigualdades regionais e sociais, destaca-se entre os princípios regentes da ordem econômica, tal como estabelecida na Constituição Federal, o tratamento favorecido para a empresa brasileira de capital nacional, nos termos do artigo 170, IX da CF.

E

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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1228154 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em confronto com a Constituição Federal.

B

Aos juízes federais compete processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, mesmo que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.

C

A enumeração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, como enunciada no artigo 114 , não é exaustiva, podendo ser ampliada pela legislação ordinária.

D

Compete ao Conselho Nacional da Justiça o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nos conflitos de competência e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Questão presente nas seguintes provas

1228153 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Assinale a alternativa incorreta:

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

Encaminhada emenda constitucional à sanção presidencial e ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do veto, o silêncio importará sanção.

D

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania e direitos políticos.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.