Considere as proposições abaixo:

I. O conceito de eficácia estritamente vertical dos direitos fundamentais é albergado pela jurisprudência, razão pela qual, fundado nessa teoria, o STF vem acolhendo a tese de que o cidadão pode exigir ao Estado direitos de prestação positiva, como o direito à universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.

II. A jurisprudência do STF adota apenas o conceito de horizontalidade (eficácia meramente horizontal) dos direitos fundamentais, afastando a ideia da sua verticalidade.

III. A jurisprudência do STF adota o conceito de eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais.

IV. A jurisprudência do STF vem estabelecendo que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dotadas de aplicação imediata são apenas aquelas referentes aos direitos individuais previstos art. 5° da Constituição da República, não estando alcançados, portanto, aqueles direitos individuais reconhecidos no seu art. 7° .

Assinale a alternativa correta:

O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:

Tendo em conta a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise estas proposições:

I. Nunca estão sujeitos às penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.

II. São atos de improbidade administrativa os praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Ill. Dirigentes de sindicatos estão sujeitos às penalidades da Lei 8.429/92, quando praticarem atos de improbidade contra o patrimônio da respectiva entidade, se esta recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

IV. As disposições da Lei 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Assinale a alternativa correta:

A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Indústria de Álcool Terra Firme S/A pelo fato de ter ela promovido a queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de São José dos Pinhais, de 14/5/2005 a 20/8/2005, em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem. Instaurado em 15/9/2005, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24/03/2007. A multa foi aplicada após o encerramento do procedimento administrativo, sem o pagamento no prazo legal. A execução fiscal foi proposta em 31/7/10.

Assinale a alternativa correta:

Joana, empregada de indústria, trabalha de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo. Numa segunda-feira, teve que levar sua filha menor ao médico no período da manhã, e também aproveitou a ocasião para que a criança tomasse uma vacina obrigatória. No período vespertino, a própria Joana foi ao cirurgião dentista para consulta e, logo, não compareceu ao trabalho nesse dia. Analise estas proposições:

l. A CLT não contém norma expressa que autorize o abono de faltas para que a mãe empregada acompanhe filha menor ao médico.

II. Compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos, inclusive, para justificação de faltas ao emprego.

Ill. A empregada tem direito ao abono da falta em relação ao período matutino, mas não quanto ao período vespertino.

IV. A CLT não contém norma expressa que autorize o abono de faltas para que a empregada leve filha menor para receber vacina (ainda que obrigatória).

Assinale a alternativa correta:

Jeferson de Souza celebrou em 20/2/2010 contrato de atleta profissional com o Sport Club São João, estipulando salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. O Sport Club São João negociou com a TV Esportiva Ltda. a transmissão de todos os jogos da entidade desportiva no campeonato regional de 2010 do qual participou, pelo valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ao total o Sport Club São João participou de dez jogos durante o referido campeonato, dos quais, Jeferson jogou integralmente seis, deixando de participar de quatro.

Analise as proposições abaixo:

I. É lícita cláusula de acordo individual estabelecendo que Jeferson faz jus ao direito de arena, relativo a sua quota parte, que será apurada pela divisão de 2%, sobre o valor de R$ 200.000,00, divididos entre todos os atletas empregados da entidade desportiva empregadora, proporcionalmente ao número de jogos de que participou.

II. Jeferson e os demais atletas do clube terão direito, em partes iguais, a 5% do valor negociado entre a emissora TV Esportiva Ltda. e a entidade desportiva.

III. O direito de arena, diante de sua natureza salarial, deverá integrar o salário de Jeferson para todos os efeitos legais, inclusive FGTS, férias, repouso semanal remunerado e aviso prévio.

IV. Só é lícita a redução do percentual relativo ao direito de arena, fixado em lei, por meio de negociação coletiva.

Observando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

Analise as proposições abaixo, sobre o conceito de trabalho temporário:

I. O trabalho temporário é forma de intermediação de mão de obra subordinada permitida pela legislação trabalhista. O trabalhador temporário deve ser contratado para atuar na atividade-meio, vedada sua prestação de serviços em atividade-fim da empresa tomadora de serviços.

ll. O trabalhador temporário atua com pessoalidade e subordinado à empresa tomadora de serviços, que, observadas as hipóteses legais, pode autorizá-lo ou não a realizar de horas extras, já que detém o poder de comando sobre a prestação de serviços.

III. O motivo justificador da contratação do temporário é restrito a duas hipóteses: atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente da empresa contratante ou a acréscimo extraordinário de serviços. Não é necessária a especialização da empresa de trabalho temporário ou do trabalhador contratado.

IV. O trabalhador temporário pode substituir empregado da empresa contratante que foi dispensado sem justa causa. Nesse caso, pode ser utilizada essa modalidade de contratação como período de experiência na empresa tomadora de serviços.

Assinale a alternativa correta:

Reportagem publicada no Paraná On Line: "6 jul. 2006 - Paranaguá deve amanhecer mais uma vez em clima tenso. Independente dos incidentes envolvendo estivadores e representantes da Justiça, a vice-presidente do Tribunal Reginal do Trabalho, juíza Rosalie Batista, concedeu ontem uma liminar determinando a imediata implantação da escalação eletrônica, em dissídio coletivo com greve interposto pelo Sindicato dos Operadores Portuários (Sindop), determinando o cumprimento da decisão judicial que foi objeto de acordo entre as partes.

Já antevendo um clima hostil para hoje, uma comitiva de juízes do TRT-PR se reuniu com o governador em exercício, desembargador Tadeu Marinho Loyola, com o intuito de solicitar que a Secretaria de Estado da Segurança Pública garanta a segurança de juízes, servidores e usuários do fórum no período de turbulência. Também foi solicitado reforço policial para o cumprimento da decisão judicial que impõe a escalação eletrônica e a observância de onze horas entre jornadas para o trabalhador portuário.

Antes da reunião, o secretário de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, já havia determinado o encaminhamento de reforço policial para evitar conflitos. Ontem, a cidade já estava repleta de policiais militares e hoje o numerário deve ser ainda maior. Com intuito de tentar amenizar o ambiente desagradável provocado pela confusão no fórum, o secretário esteve pela manhã em Paranaguá e conversou com os estivadores, juntamente com o comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, Nemésio Xavier de França, e delegado-geral da Polícia Civil, Jorge Azôr.

Estivadores

Apesar da decisão do TRT ser clara e solicitar a implantação imediata da escala, os estivadores não pretendem se curvar à determinação de imediato. Ainda queremos negociar com o Sindop e queremos nova audiência com o juiz do TRT. Ontem nem o fórum, nem o Sindop deram expediente em Paranaguá. Nem mesmo o Ogmo (Órgão Gestor de Mâo-de-Obra do Porto) estava aberto, disse o secretário-geral do Sindicato dos Estivadores, Nesias Paulino de França.

Como o órgão que faz o registro de escala estava fechado ontem, França diz que os funcionários, que pretendiam voltar ao trabalho ontem, no molde de escala manual, aceitando apenas a simulação da escalação eletrônica, não puderam fazê-lo. Estava tudo fechado. Por isso só poderemos ter um posicionamento efetivo a partir das 9h, disse o estivador. Dependendo do andamento do caso, ele assegura que há a possibilidade de os funcionários do porto voltarem à ativa às 19h de hoje. Tudo vai depender das conversas que teremos hoje, Precisamos de mais tempo para chegarmos a um acordo.

Na tarde de ontem, um grupo de estivadores estevem em Curitiba tentando localizar o juiz Caros Kaminski. Não o localizamos e como o fórum estava fechado, não tivemos a possibilidade de dar prosseguimento às discussões. Em contrapartida, as lideranças sindicais dos estivadores se reuniram com as lideranças do Sindop e decidiram protelar para hoje um possível entendimento." (www.parana- online.com.br/editoria/cidades/news/186115/noticia=TRT+DETERMINA+1MEDIATO+USO+DE+ESCALA+ELETRONICA, acesso em 28/07/2012).

A partir da reportagem acima e da Lei n° 8.630/93, assinale a alternativa correta:

Analise as proposições abaixo:

l. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional perderá o mandato se aceitar voluntariamente transferência que dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

II. É hipótese de suspensão do contrato de trabalho, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado dirigente sindical se ausentar do trabalho para desempenho de suas atribuições sindicais.

Ill. É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas.

IV. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por estes devidamente autorizados, todas as contribuições devidas ao Sindicato, quando por estes notificados.

Assinale a alternativa correta:

Antônia é auxiliar de enfermagem e foi contratada por hospital. No contrato individual de trabalho restou estabelecida jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de descanso), inclusive em domingos e feriados.

Considere as proposições abaixo, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

I. A jornada de 12 x 36 é inválida, eis que é de oito horas diárias o limite máximo previsto na CLT.

II. A jornada de 12 x 36 é válida, desde que prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Ill. Na jornada de 12 x 36, não é devido qualquer acréscimo remuneratório pelo trabalho prestado em domingos, diante da inerente compensação existente no sistema.

IV. Na jornada de 12 x 36, os feriados trabalhados são devidos em dobro.

Assinale a alternativa correta: