Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-9 - FAE

352339 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre execução provisória, é correto afirmar:

A

Tratando-se de crédito alimentar, até o limite de sessenta salários mínimos, é possível o levantamento de depósito em dinheiro, independentemente de caução, se o exeqüente demonstrar situação de necessidade.

B

Em qualquer situação, a prática de atos que impliquem alienação de domínio depende de caução prévia, suficiente e idônea.

C

Ainda que parcial a reforma da decisão exeqüenda, a execução provisória ficará integralmente sem efeito.

D

Os prejuízos que a execução provisória tenha causado ao executado, caso reformada a decisão objeto da execução, devem ser apurados em autos distintos, sob pena de se causar tumulto processual.

E

É cabível a execução provisória ainda que o recurso tenha sido recebido com efeito suspensivo.

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352338 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

Acerca do contrato de representação comercial, assinale a alternativa correta:

A

No contrato de representação comercial, o representado nomeia um procurador, chamado representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições.

B

A representação comercial pode ser exercida por pessoa física ou jurídica, com total autonomia jurídica e negocial em relação ao representado, e se caracteriza pela obrigação do representante distribuir, numa área determinada, os produtos comercializados pelo representado.

C

A representação comercial pode ser exercida por pessoa física, que, sem vínculo de emprego com o representado, se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, bem como a prestar-lhe contas.

D

Na representação comercial, ao representado é vedado qualquer tipo de ingerência nos negócios do representante, não podendo o representado estipular preços ou condições de pagamento a serem praticados pelo representante, sob pena de caracterizar subordinação e descaracterizar o contrato de representação comercial.

E

Nos contratos de representação comercial com prazo determinado, a parte que o denunciar estará obrigada a conceder pré-aviso de 30 dias e pagar indenização correspondente a 1/3 do total de comissões recebidas pelo representante.

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352337 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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Juiz do Trabalho
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Contratos EmpresariaisCompra e Venda Mercantil
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Assinale a alternativa correta:

A

A simplificação da atividade mercantil pelo Código Civil de 2002 torna desnecessário o registro público da sociedade.

B

O Código Civil de 2002 traz disciplina específica para atos do comércio e atos civis, assim como para contratos e obrigações mercantis.

C

O Código Civil de 2002 considera empresariais as atividades de comércio e indústria, assim como as de prestadores de serviços, inclusive profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, independentemente de figurarem como elemento de empresa.

D

Pequenos empresários e empresários rurais não têm tratamento diferenciado no Código Civil de 2002.

E

O Código Civil de 2002 aboliu a exigência da presença de testemunhas para a validade e para a prova dos contratos, inclusive mercantis.

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352336 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Quanto às sociedades por ações, assinale a alternativa incorreta:

A

O Conselho de Administração é facultativo nas companhias fechadas e se constitui em órgão de caráter deliberativo.

B

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a administração da companhia será exercida, conforme dispuser o Estatuto, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria ou somente pela Diretoria, nas companhias fechadas em que não exista Conselho de Administração.

C

O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) membros, com mandato por período não superior a 3 (três) anos, elegíveis e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral.

D

O Conselho de Administração é facultativo nas companhias abertas.

E

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações.

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352335 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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A respeito da prova assinale a alternativa correta:

A

São amplos os poderes decisórios do juiz, limitados pelas garantias constitucionais, mas não detém o magistrado poderes probatórios.

B

Dependem de prova os fatos tidos por verdadeiros por presunção legal.

C

O direito invocado, em regra, depende de prova.

D

Admite-se como prova a confissão real quando disser respeito a direitos indisponíveis, quando não exigida forma especial para a prova do fato e quando presente a capacidade civil de quem confessa.

E

As presunções legais absolutas não admitem prova em contrário, enquanto as presunções legais relativas podem ser afastadas por prova em contrário.

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352334 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Marque a alternativa incorreta:

A

A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir o cumprimento ou a resolução do contrato, e somente quando requerer a resolução caberá indenização por perdas e danos.

B

O distrato faz-se pela mesma forma exigida para a celebração do contrato.

C

A compensação de dívida fica impedida se uma delas originar-se de alimentos.

D

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever.

E

Se o credor se recusa a receber o pagamento, sem justa causa, o depósito do valor devido em estabelecimento bancário extingue a obrigação.

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352333 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Marque a alternativa correta:

A

Não se reputa nula de pleno direito a cláusula que contém renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

Em presença de dúvidas ou contradições, as cláusulas contratuais serão interpretadas da forma mais favorável ao aderente, nos contratos de adesão.

C

As normas gerais fixadas no Código Civil não se aplicam a contratos atípicos.

D

Obriga o proponente a proposta de contrato feita sem prazo por telefone ou por meio de comunicação semelhante e não aceita imediatamente.

E

Reputa-se celebrado o contrato necessariamente no lugar em que aceito.

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352332 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Assinale a alternativa incorreta:

A

Considerando-se que o contrato tem uma função social, como ocorre com os demais direitos, tem-se que o Direito não tutela interesse de credor no cumprimento de obrigação que seja fútil do ponto de vista social e estranha ao bem comum.

B

Carecem de validade as cláusulas de um contrato de adesão que ensejam desequilíbrio entre as obrigações das partes, em prejuízo da parte mais fraca.

C

A essência das obrigações de fazer reside na atividade a ser realizada e não na coisa dela resultante.

D

Considerando-se a moradia como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, é sustentável admitir-se a impenhorabilidade do bem imóvel destinado à moradia do devedor solteiro, viúvo, divorciado, enfim do devedor solitário.

E

Embora de ordem pública, as cláusulas gerais, para serem aplicadas pelo juiz, dependem de pedido da parte ou do interessado.

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352331 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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Responsabilidade Civil

Sobre teoria geral da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

I. A teoria subjetiva da responsabilidade civil é fundada na culpa ou dolo do agente.

II. Admite-se a responsabilização do agente independentemente de culpa, quando a atividade por ele normalmente desenvolvida, por sua natureza intrínseca, implicar riscos, mas as hipóteses de aplicação da teoria do risco devem ser estrita e exaustivamente relacionadas por leis específicas.

III. De acordo com a teoria da responsabilidade por culpa presumida, presume-se a culpa do agente, invertendo-se o ônus da prova, mas facultando-lhe provar fatos excludentes da culpa que se presume.

IV. Pela teoria do abuso do direito, o agente pode ser responsabilizado a reparar danos decorrentes de uma conduta que, embora se caracterize como exercício de um direito seu, exceda a finalidade econômico-social daquele direito, desviando-o dos fins sociais, da boa-fé e dos bons costumes.