Analise as seguintes assertivas:

I. A decisão que rejeita exceção de incompetência argüida pelo empregador jamais comporta recurso imediato, admitindo-se sua apreciação apenas no recurso da decisão definitiva.

II. Embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando tal medida perante o primeiro grau de jurisdição com a finalidade exclusiva de prequestionamento, se a decisão não padece de qualquer das deficiências acima apontadas.

III. Honorários de sucumbência, não superiores a 20%, são devidos no processo do trabalho apenas em favor do empregado, e quando esteja representado por advogado.

Assinale a alternativa correta:

Considere as proposições abaixo:

I. O réu, na contestação, deve impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, sob pena de se presumir verdadeiros os fatos não impugnados. No entanto, tal regra cede ante a existência de prova em contrário, pois o juiz, ao decidir a causa, apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

II. Se não for apresentada contestação no prazo legal, ter-se-á preclusão temporal e reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, exceto se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ou, ainda, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.

III. Na hipótese de revelia, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, até porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

IV. Na exceção de incompetência, de impedimento ou de suspeição, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

V. A reconvenção deve ser apresentada no prazo para resposta do réu, simultaneamente com a contestação, devendo seu objeto ser conexo com o da ação principal ou com o fundamento da defesa. Na reconvenção não há citação, mas somente intimação do reconvindo na pessoa de seu advogado para que conteste a reconvenção.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes proposições:

I. A atribuição de um valor para a causa na petição inicial é indispensável, ainda que a demanda não possua qualquer conteúdo econômico.

II. O Código de Processo Civil exige que o autor descreva na petição inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e o fundamento legal do pedido, circunstância que revela que o sistema processual brasileiro adotou a denominada "teoria da substanciação" do pedido.

III. É permitido ao autor cumular pedidos num mesmo processo, contra o mesmo réu, ainda que ausente conexão entre os pedidos.

IV. Não se caracteriza julgamento extra ou ultra petita a condenação do réu ao pagamento de juros moratórios se não há na petição inicial pedido neste sentido. Todavia, silenciando a sentença quanto aos juros, estes não podem ser incluídos na liquidação.

V. Quando o autor requerer o pagamento de prestações periódicas, caracterizase como extra petita a decisão que defere também as prestações periódicas vincendas sem que conste da petição inicial pedido expresso.

Assinale a alternativa correta:

A respeito das despesas processuais, assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes proposições:

I. A capacidade processual é pressuposto de existência do processo. Como se trata de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz conhecê-la de ofício.

II. Verificando a incapacidade processual, o juiz somente poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, depois de assinar à parte prazo razoável para sua regularização e se esta não sanar a irregularidade no prazo fixado.

III. Segundo a lei processual civil, o advogado tem direito de examinar em cartório de justiça e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, sem exceção.

IV. Embora a Constituição Federal somente tenha aludido à defesa pelo Ministério Público de interesses difusos e coletivos, a doutrina defende o entendimento de que também está legitimado a propor em juízo ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na condição de substituto processual.

V. No procedimento sumário em nenhuma hipótese será admitida denunciação da lide.

Assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes proposições:

I. Segundo a legislação processual civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, aplicando-se a regra da perpetuatio iurisdictionis às hipóteses de competência absoluta.

II. O réu deverá alegar a existência de conexão em preliminar na contestação. Entretanto, como se trata de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão.

III. Segundo a lei processual civil, o foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do autor.

IV. Como regra geral, a competência territorial e a competência determinada pelo valor da causa podem ser modificadas pelo acordo as partes, que poderão eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

V. Sentença transitada em julgada proferida por juiz relativamente incompetente é passível de impugnação por ação rescisória.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes proposições:

I. O recurso adesivo é espécie de recurso que deve observar os mesmos requisitos de admissibilidade do recurso principal (por exemplo, quanto ao preparo).

II. Embora não caiba recurso especial contra decisão final proferida nos juizados especiais cíveis, contra a mesma decisão é cabível recurso extraordinário (desde que demonstrados os demais requisitos de admissibilidade deste recurso, como, por exemplo, a repercussão geral da questão constitucional).

III. É irrecorrível a decisão que determina a retenção de recurso extraordinário ou especial.

Assinale a alternativa correta: