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Luís, Marcos e Alberto, em 22/5/2002, ajuizaram, em litisconsórcio ativo, ação trabalhista contra a Livraria Saber Ltda., para a qual ainda laboravam. Nessa ação, sustentaram a nulidade de disposições constantes de convenção coletiva de trabalho firmada extrajudicialmente. Tal convenção vigorou de 1.º/5/2000 a 30/4/2002, e a nulidade argüida prendia-se à redução do auxílio-alimentação. Esse auxílio, que antes lhes era pago no importe de R$ 7,00 ao dia, por força da convenção coletiva mencionada, foi reduzido para R$ 6,00 ao dia, razão por que pleitearam as diferenças relativas ao período de vigência da convenção coletiva. Atribuíram à causa valor que, na data do ajuizamento, equivalia a um total de cinqüenta salários mínimos. Ao tempo do ajuizamento do feito, Marcos contava com dezessete anos de idade, e os demais reclamantes tinham idade superior a 21 anos.
luz dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Se, no curso da reclamação trabalhista, for proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, ação anulatória da convenção coletiva mencionada, a reclamação deverá ter seu curso suspenso. Essa suspensão, porém, terá prazo máximo de um ano, após o que será essa nulidade decidida incidentalmente na reclamatória trabalhista.
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Luís, Marcos e Alberto, em 22/5/2002, ajuizaram, em litisconsórcio ativo, ação trabalhista contra a Livraria Saber Ltda., para a qual ainda laboravam. Nessa ação, sustentaram a nulidade de disposições constantes de convenção coletiva de trabalho firmada extrajudicialmente. Tal convenção vigorou de 1.º/5/2000 a 30/4/2002, e a nulidade argüida prendia-se à redução do auxílio-alimentação. Esse auxílio, que antes lhes era pago no importe de R$ 7,00 ao dia, por força da convenção coletiva mencionada, foi reduzido para R$ 6,00 ao dia, razão por que pleitearam as diferenças relativas ao período de vigência da convenção coletiva. Atribuíram à causa valor que, na data do ajuizamento, equivalia a um total de cinqüenta salários mínimos. Ao tempo do ajuizamento do feito, Marcos contava com dezessete anos de idade, e os demais reclamantes tinham idade superior a 21 anos.
luz dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.A despeito da idade de Marcos, a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito, ainda em primeira instância e por iniciativa própria, será admissível apenas se esse empregado não se achar regularmente assistido por seu representante legal.
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Julgue os itens subseqüentes, tendo em vista a disciplina dos benefícios e do custeio previdenciário.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio presta serviços, no Brasil, à representação diplomática da República do México e é amparado pela legislação previdenciária mexicana. Já André, cidadão espanhol, domiciliado no Brasil, foi aqui contratado para trabalhar em agência de um banco brasileiro na cidade do México. Nessa situação, apenas André será segurado obrigatório da previdência social brasileira.Provas
Julgue os itens subseqüentes, tendo em vista a disciplina dos benefícios e do custeio previdenciário.
Uma sociedade educacional constituída como sociedade sem fins lucrativos não será considerada empresa, para fins de custeio previdenciário, já que faturamento e lucro não são especificamente previstos como fontes de custeio sobre as quais devam incidir as contribuições previdenciárias patronais.
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Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Dada a forma de cálculo dos salários do empregado, não era necessário que o repouso semanal remunerado incidente sobre esses salários fosse pago em rubrica específica. Quanto à estabilidade decorrente do mandato sindical, ela não subsistiria na hipótese de a empresa cessar suas atividades no estado do Rio de Janeiro. De toda sorte, a ausência de imediatidade impediria o acolhimento da falta grave invocada para a demissão.
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Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Se a forma em que foi acordada a compensação de jornada fosse ilícita, o empregado faria jus ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre a nona e a décima horas trabalhadas em cada dia. Contudo, não existindo norma coletiva que vedasse a compensação de jornada por meio de acordo individual, essa compensação foi licitamente ajustada entre Marcelo e sua empregadora, ainda que de forma tácita.
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Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Tendo sido realizada auditoria contábil, não era necessária a instauração de inquérito judicial para que o empregado fosse demitido motivadamente.
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Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A comunicação à empresa da candidatura e da posterior eleição do empregado para o cargo de direção sindical era indispensável ao aperfeiçoamento da estabilidade provisória. Todavia, essa estabilidade está restrita ao número máximo de dirigentes sindicais admissíveis pela CLT.
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Fábio, técnico em metalurgia e empregado da Auto Mecânica Dois Irmãos Indústria e Comércio Ltda., estando lotado em unidade localizada no município de Cubatão – SP, foi transferido em 20/12/1991 para a unidade de retificação de peças localizada no município de Campinas – SP, por determinação da empregadora. Essa transferência destinou-se ao preenchimento em definitivo, por Fábio, do cargo de gerente-geral do departamento de retificação de peças.
Desde sua admissão, já constava de seu contrato de trabalho, firmado por escrito, cláusula específica autorizadora de transferências por determinação da empregadora. Desde o início do exercício dessa função de confiança, Fábio passou a receber gratificação correspondente a 35% de seu salário-base mensal. Essa gratificação teve seu percentual reduzido para 30% em 1.º/6/1994, em virtude de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empregadora e o sindicato obreiro representante da categoria profissional de Fábio no município de Campinas – SP.
Em 15/2/2002, teve início um movimento paredista organizado pela categoria profissional de Fábio, tendo sido observadas as exigências da Lei n.º 7.783/1989. Tal movimento contou com sua adesão e participação pacífica. A paralisação encerrou-se em 5/3/2002 e Fábio foi destituído de sua função gratificada em 12/3/2002, retornando a seu cargo básico de técnico em metalurgia. Em 30/4/2002, a empresa comunicou a Fábio sua intenção de rescindir o contrato de trabalho. Após o cumprimento de aviso prévio, Fábio retornou ao município de Cubatão – SP.
Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
Conforme a redação do art. 62, II, da CLT, dada pela Lei 8.966/1994, Fábio não estava excluído de limitação em sua jornada legal de trabalho, mesmo considerada a função gerencial que exercia.
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Fábio, técnico em metalurgia e empregado da Auto Mecânica Dois Irmãos Indústria e Comércio Ltda., estando lotado em unidade localizada no município de Cubatão – SP, foi transferido em 20/12/1991 para a unidade de retificação de peças localizada no município de Campinas – SP, por determinação da empregadora. Essa transferência destinou-se ao preenchimento em definitivo, por Fábio, do cargo de gerente-geral do departamento de retificação de peças.
Desde sua admissão, já constava de seu contrato de trabalho, firmado por escrito, cláusula específica autorizadora de transferências por determinação da empregadora. Desde o início do exercício dessa função de confiança, Fábio passou a receber gratificação correspondente a 35% de seu salário-base mensal. Essa gratificação teve seu percentual reduzido para 30% em 1.º/6/1994, em virtude de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empregadora e o sindicato obreiro representante da categoria profissional de Fábio no município de Campinas – SP.
Em 15/2/2002, teve início um movimento paredista organizado pela categoria profissional de Fábio, tendo sido observadas as exigências da Lei n.º 7.783/1989. Tal movimento contou com sua adesão e participação pacífica. A paralisação encerrou-se em 5/3/2002 e Fábio foi destituído de sua função gratificada em 12/3/2002, retornando a seu cargo básico de técnico em metalurgia. Em 30/4/2002, a empresa comunicou a Fábio sua intenção de rescindir o contrato de trabalho. Após o cumprimento de aviso prévio, Fábio retornou ao município de Cubatão – SP.
Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
Considerando-se o tempo durante o qual Fábio ocupou o cargo de confiança, a gratificação correspondente ao seu exercício incorporou-se a seus salários.
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