Os princípios fundamentais que norteiam o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) reafirmam que o respeito aos direitos humanos é inerente ao exercício da profissão. Assim, tem-se que

A vigilância das doenças e agravos não transmissíveis (DANT) proporciona o conhecimento do padrão de ocorrência, tendência e mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde, a fim de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle direcionadas a esses eventos. Dentre as doenças e agravos não transmissíveis estão as

A notificação compulsória consiste na comunicação obrigatória, à autoridade sanitária competente, sobre a ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública. Sobre a notificação compulsória, verifica-se que

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) tem por finalidade promover a melhoria das condições de vida e de saúde das mulheres, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e ampliação do acesso aos meios e serviços de saúde, com vistas à redução da morbidade e mortalidade femininas. De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Saúde (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Boletim Epidemiológico. Brasília, v. 52, n. 29, ago. 2021), dentre as principais causas de morte em mulheres no Brasil estão:

Promoção da saúde se refere às ações sobre os condicionantes e determinantes sociais da saúde, a fim de impactar favoravelmente a qualidade de vida. Dentre os temas prioritários da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), está:

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) visa contribuir para o cuidado integral à saúde, considerando-se as características peculiares, bem como as necessidades específicas dessa parcela da população. Diante disso, constata-se que

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e determina que:

O Pacto pela Saúde, regulamentado pela Portaria n.º 399, de 22 de fevereiro de 2006, e também pela Portaria n.º 699, de 30 de março de 2006, tem por finalidade superar os desafios para a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase nas necessidades de saúde da população. Assim, o Pacto pela Saúde conta com três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. Quanto ao Pacto pela Saúde, verifica-se que

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecida pelo Ministério da Saúde, constitui-se em um importante componente na organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e preconiza que a atenção básica deve ser o contato preferencial dos usuários, desempenhando papel de principal porta de entrada nesse sistema, assim como o centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS). Portanto, considera-se que a atenção básica:

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) foi instituída, pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de promover e proteger a saúde da criança, contemplando inclusive o estímulo ao aleitamento materno. Nesse sentido, verifica-se que