A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Nº 9.394, de 20/12/1996, em seu capítulo IV, trata da Educação Superior, que deve abranger, entre seus cursos e programas, os cursos sequenciais

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, algumas definições devem ser adotadas para a melhor compreensão de suas seções. Nesse sentido, assinale a alternativa onde a definição citada não está de acordo com a referida lei:

No Brasil, o modelo orçamentário para a gestão dos recursos tem como base leis que são aplicadas nas esferas federal, estadual/distrital e municipal. O Art. 165 da Constituição Federal (1988) prevê que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência estabelecidos nessa lei

Para o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a Despesa Orçamentária Pública compreende o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. As despesas orçamentárias podem ser classificadas por Estrutura Programática, por meio de ação do Governo que está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA). Sobre esta classificação é correto afirmar que

Os princípios orçamentários podem ser caracterizados como regras estabelecidas com a finalidade de aumentar a consistência do orçamento público federal no cumprimento de sua finalidade de auxiliar o controle parlamentar sobre o poder executivo. Sobre esses princípios, é correto afirmar que deve ser respeitado o princípio da

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as Receitas Orçamentárias são compreendidas como “recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Essas receitas pertencem ao Estado e estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). As receitas orçamentárias devem ser classificadas de forma obrigatória para todos os entes da Federação e são classificadas conforme sua Natureza, Fonte/Destinação de Recursos e Indicador de Resultado Primário. Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza é correto afirmar que

Doze funcionários de um escritório de contabilidade trabalham 8 horas por dia, durante 25 dias, para atender a um certo número de clientes. Se dois funcionários adoecem e precisam ser afastados por tempo indeterminado, o total de dias que os funcionários restantes levarão para atender ao mesmo número de pessoas, trabalhando 2 horas a mais por dia, no mesmo ritmo de trabalho, será de