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O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrado. Considerando a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é direito do administrado:
 

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De acordo com a lei nº 6.701/2014, o ato de “passagem do servidor de uma categoria para o primeiro padrão da outra categoria do mesmo cargo em razão da conclusão de especialização compatível com o seu cargo, aceito pela autoridade responsável pela gestão de pessoas da UERJ” é denominado:
 

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O servidor público deve atuar com probidade, sempre observando as determinações legais e as proibições previstas em lei. Diante do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/1975) e o seu Regulamento (decreto nº 2.479/1979), ao servidor concursado da UERJ é proibido:
 

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Um médico servidor concursado da UERJ, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, foi convidado a estudar novas técnicas de sua área no Reino Unido, por três meses. Uma vez que foi devidamente autorizado pela reitoria da universidade, esse médico:
 

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Após aprovação em concurso público de provas e títulos e apresentação de toda a documentação necessária à nomeação, o Superintendente de Gestão de Pessoas da UERJ se recusa a nomear a pessoa aprovada. O remédio constitucional que tem como escopo proteger o direito líquido e certo dessa pessoa, nesse caso, é:
 

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No desenvolvimento de suas atividades, a Administração Pública deve garantir que todas as pessoas tenham o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais e mesmo não estatais, quando na gestão de recursos públicos, ressalvados os casos legais. Essa assertiva é uma exteriorização do princípio constitucional da:
 

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A lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Contudo, nem todo tratamento de dados pessoais é regulado pela LGPD. EXCETUA-SE da LGPD o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de:

 

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A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – busca garantir que todas as pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e que não sofram nenhuma espécie de discriminação. Em relação à essa norma, é vedado à pessoa com deficiência:
 

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O beco brasileiro

Refém de uma plutocracia, o Brasil continua a figurar nas primeiras posições dos rankings mundiais de

desigualdade social. A transferência de renda das famílias brasileiras para os bancos, por meio do

pagamento de juros exorbitantes, é algo contra o qual nenhum governante ousa intervir. A falta de

investimentos em áreas que poderiam garantir uma vida mais digna à população, como saúde,

educação e saneamento básico, é escandalosa. As disparidades provocadas por essa opção

preferencial pelos ricos crescem de forma incontrolável, propiciando situações de violência

exacerbada. Fala-se constantemente no aumento do aparato policial, na aquisição de mais viaturas e

novos e mais potentes armamentos, mas o cerne daquilo que realmente gera tanta violência

permanece intocável, estando presente apenas nas reflexões de estudiosos de comportamento e

manifestações sociais.

Neste Janeiro Branco, mês dedicado à conscientização sobre os cuidados com a saúde mental, não

podemos ignorar os efeitos da brutal desigualdade no bem-estar psíquico dos brasileiros. Há muito

tempo tornou-se necessário fazer uma distinção clara entre medos gerados pelo imaginário das

pessoas e o medo originado da violência social – algo real, que se mantém presente de maneira

indiscutível no cotidiano. O medo criado pelo imaginário, que pode ser caracterizado por algumas

entidades nosológicas, como a síndrome do pânico, não pode ser equiparado, de forma equivocada,

ao medo de transitar em determinados locais da cidade a qualquer horário.

O medo criado pelo imaginário pode ser tratado por especialistas, levando a pessoa portadora desse

quadro a buscar novas perspectivas e alternativas de vida. Já o medo gerado pela nossa violência

urbana é real e nos atinge de forma indefensável. Para ele, ainda não existe tratamento plausível, nem

mesmo a ilusão de que a ampliação do patrulhamento policial resolveria a questão, trazendo a

segurança tão desejada e sonhada.

Como falar em saúde mental em um cenário social no qual o salário mínimo, destinado a sustentar o

trabalhador, mal cobre o aluguel de um imóvel digno? O que vemos é o salário mínimo ser utilizado

apenas como referência para cálculos de emolumentos e remunerações, mas ele raramente cumpre

sua verdadeira função: sustentar aqueles que dependem dele para viver. Não podemos esquecer que

o capitalismo impõe a escassez, remunerando o trabalhador apenas o suficiente para sobreviver,

forçando-o a aceitar condições precárias. E, enquanto isso, os capitalistas continuam proclamando a

velha ladainha de que estão “gerando empregos e riqueza”, só que essa riqueza nunca é

compartilhada com seus empregados.

Há alguns anos, no posto de combustível onde costumo abastecer meu carro, um dos donos apareceu

com um veículo de luxo, talvez equivalente a dez anos de salário de um de seus funcionários.

Perguntei, durante um café, se ele não achava aquele carro um tanto acintoso diante da realidade

salarial deles. Ele respondeu que o carro representava a garantia de que os vencimentos seriam

honrados e um ideal a ser alcançado por seus empregados. Era a lógica capitalista em ação, refletindo

as palavras de Paulo Freire, que afirmava que o sonho do oprimido era tornar-se opressor, a menos

que houvesse uma educação verdadeiramente libertária.

Como falar em saúde mental quando o valor rotativo do cartão de crédito consome não apenas a

renda da família brasileira, mas também sua autoestima e dignidade? Além disso, a propaganda

impõe um consumismo desenfreado, sem qualquer proteção dos órgãos de defesa do consumidor.

Como abordar a saúde mental em um cenário de desemprego iminente diante das oscilações

econômicas? Muitos dirão que os servidores públicos não enfrentam essas preocupações devido à

estabilidade no emprego, mas eles costumam receber remunerações inferiores. Não bastasse, uma

multidão de desempregados ainda vagueia pelas cidades em busca de algum trabalho.

Uma sociedade que amontoa impiedosamente milhares de pessoas nas ruas, sem qualquer proteção

ou amparo, jamais pode ser considerada saudável. Em São Paulo, estima-se que cerca de 30 mil

indivíduos vivam em situação de rua, um número superior ao de muitas cidades do interior. Conviver

passivamente com essa realidade, tratando seres humanos como lixo descartável, é reflexo de uma

sociedade doente, com níveis patológicos ainda não diagnosticáveis. Infelizmente, essa realidade não

é exclusiva de São Paulo. Pelo País afora podemos encontrar situações tão ou mais aberrantes.

Talvez não em números absolutos, mas proporcionalmente.

Como falar em saúde mental quando assistimos estarrecidos às perseguições e agressões contra

gays, travestis, negros e praticantes de religiões de matriz africana? E como ignorar a realidade

manicomial, que tranca aqueles que essa sociedade doentia classifica como “doentes mentais” em

condições degradantes, à margem da dignidade humana?

Apesar das leis que regulamentam o acolhimento de pessoas em sofrimento psíquico, muitos ainda

são submetidos a centros de tortura com condições medievais, onde sofrem castigos desumanos,

muitas vezes por desavenças familiares ou questões financeiras. A verdadeira transformação passa

pela criação de uma sociedade mais justa e fraterna. Sem enfrentar essas patologias sociais, não se

pode falar em saúde mental de forma plena.

ANGERAMI, V. A.

Disponível em: https://cartacapital.com.br/sociedade/o-beco-brasileiro/. Acesso em: 05 fev. 2025.

A coesão sequencial é um recurso linguístico que contribui para a continuidade lógica do texto, dando sequência a sua temática. Nesse texto, o quinto parágrafo (l. 31-37) retoma e exemplifica a seguinte ideia presente no quarto parágrafo (l. 23-30):
 

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O beco brasileiro

Refém de uma plutocracia, o Brasil continua a figurar nas primeiras posições dos rankings mundiais de

desigualdade social. A transferência de renda das famílias brasileiras para os bancos, por meio do

pagamento de juros exorbitantes, é algo contra o qual nenhum governante ousa intervir. A falta de

investimentos em áreas que poderiam garantir uma vida mais digna à população, como saúde,

educação e saneamento básico, é escandalosa. As disparidades provocadas por essa opção

preferencial pelos ricos crescem de forma incontrolável, propiciando situações de violência

exacerbada. Fala-se constantemente no aumento do aparato policial, na aquisição de mais viaturas e

novos e mais potentes armamentos, mas o cerne daquilo que realmente gera tanta violência

permanece intocável, estando presente apenas nas reflexões de estudiosos de comportamento e

manifestações sociais.

Neste Janeiro Branco, mês dedicado à conscientização sobre os cuidados com a saúde mental, não

podemos ignorar os efeitos da brutal desigualdade no bem-estar psíquico dos brasileiros. Há muito

tempo tornou-se necessário fazer uma distinção clara entre medos gerados pelo imaginário das

pessoas e o medo originado da violência social – algo real, que se mantém presente de maneira

indiscutível no cotidiano. O medo criado pelo imaginário, que pode ser caracterizado por algumas

entidades nosológicas, como a síndrome do pânico, não pode ser equiparado, de forma equivocada,

ao medo de transitar em determinados locais da cidade a qualquer horário.

O medo criado pelo imaginário pode ser tratado por especialistas, levando a pessoa portadora desse

quadro a buscar novas perspectivas e alternativas de vida. Já o medo gerado pela nossa violência

urbana é real e nos atinge de forma indefensável. Para ele, ainda não existe tratamento plausível, nem

mesmo a ilusão de que a ampliação do patrulhamento policial resolveria a questão, trazendo a

segurança tão desejada e sonhada.

Como falar em saúde mental em um cenário social no qual o salário mínimo, destinado a sustentar o

trabalhador, mal cobre o aluguel de um imóvel digno? O que vemos é o salário mínimo ser utilizado

apenas como referência para cálculos de emolumentos e remunerações, mas ele raramente cumpre

sua verdadeira função: sustentar aqueles que dependem dele para viver. Não podemos esquecer que

o capitalismo impõe a escassez, remunerando o trabalhador apenas o suficiente para sobreviver,

forçando-o a aceitar condições precárias. E, enquanto isso, os capitalistas continuam proclamando a

velha ladainha de que estão “gerando empregos e riqueza”, só que essa riqueza nunca é

compartilhada com seus empregados.

Há alguns anos, no posto de combustível onde costumo abastecer meu carro, um dos donos apareceu

com um veículo de luxo, talvez equivalente a dez anos de salário de um de seus funcionários.

Perguntei, durante um café, se ele não achava aquele carro um tanto acintoso diante da realidade

salarial deles. Ele respondeu que o carro representava a garantia de que os vencimentos seriam

honrados e um ideal a ser alcançado por seus empregados. Era a lógica capitalista em ação, refletindo

as palavras de Paulo Freire, que afirmava que o sonho do oprimido era tornar-se opressor, a menos

que houvesse uma educação verdadeiramente libertária.

Como falar em saúde mental quando o valor rotativo do cartão de crédito consome não apenas a

renda da família brasileira, mas também sua autoestima e dignidade? Além disso, a propaganda

impõe um consumismo desenfreado, sem qualquer proteção dos órgãos de defesa do consumidor.

Como abordar a saúde mental em um cenário de desemprego iminente diante das oscilações

econômicas? Muitos dirão que os servidores públicos não enfrentam essas preocupações devido à

estabilidade no emprego, mas eles costumam receber remunerações inferiores. Não bastasse, uma

multidão de desempregados ainda vagueia pelas cidades em busca de algum trabalho.

Uma sociedade que amontoa impiedosamente milhares de pessoas nas ruas, sem qualquer proteção

ou amparo, jamais pode ser considerada saudável. Em São Paulo, estima-se que cerca de 30 mil

indivíduos vivam em situação de rua, um número superior ao de muitas cidades do interior. Conviver

passivamente com essa realidade, tratando seres humanos como lixo descartável, é reflexo de uma

sociedade doente, com níveis patológicos ainda não diagnosticáveis. Infelizmente, essa realidade não

é exclusiva de São Paulo. Pelo País afora podemos encontrar situações tão ou mais aberrantes.

Talvez não em números absolutos, mas proporcionalmente.

Como falar em saúde mental quando assistimos estarrecidos às perseguições e agressões contra

gays, travestis, negros e praticantes de religiões de matriz africana? E como ignorar a realidade

manicomial, que tranca aqueles que essa sociedade doentia classifica como “doentes mentais” em

condições degradantes, à margem da dignidade humana?

Apesar das leis que regulamentam o acolhimento de pessoas em sofrimento psíquico, muitos ainda

são submetidos a centros de tortura com condições medievais, onde sofrem castigos desumanos,

muitas vezes por desavenças familiares ou questões financeiras. A verdadeira transformação passa

pela criação de uma sociedade mais justa e fraterna. Sem enfrentar essas patologias sociais, não se

pode falar em saúde mental de forma plena.

ANGERAMI, V. A.

Disponível em: https://cartacapital.com.br/sociedade/o-beco-brasileiro/. Acesso em: 05 fev. 2025.

Nas orações subordinadas adjetivas, a presença ou a ausência de vírgula(s) provocam alteração de significado. No trecho “... refletindo as palavras de Paulo Freire, que afirmava que o sonho do oprimido era tornar-se opressor, ...” (l. 35-36), a oração subordinada adjetiva apresenta-se corretamente separada de sua principal por vírgula. O período em que a vírgula também está adequadamente empregada, de acordo com a norma-padrão de escrita da língua, é:
 

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