A iniciativa para deflagrar processo legislativo que tenha por objeto alterar a organização ou o funcionamento do tribunal de contas de um estado será

Julgue os itens a seguir, a respeito da constitucionalidade das seguintes leis estaduais de iniciativa parlamentar.

I A primeira lei versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

II A segunda lei trata das atribuições de órgãos da administração pública estadual.

III A terceira lei dispõe sobre o regime jurídico dos militares estaduais.

Assinale a opção correta.

Para prover a execução de lei federal e para manter a integridade nacional, a Constituição Federal de 1988 possibilita a intervenção federal da União no Distrito Federal e nos

O controle abstrato de constitucionalidade de normas estaduais e federais é previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a entrada em vigor da

Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atender a interesse regional, esvaziou os procedimentos desse tipo de licenciamento.

Nessa situação hipotética, a lei estadual deve ser considerada

A inconstitucional, pois o estado da Federação extrapolou a sua competência suplementar.

O governador de determinado estado da Federação, eleito no ano de 2018, concorre à reeleição em 2022. Considerando-se que ele não tenha ocupado qualquer outro cargo eletivo nos últimos cinco anos, poderá candidatar-se ao cargo de deputado estadual do estado em que o referido governador exerce o mandato seu(sua)

À luz do que determina a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária

A modalidade de licitação que, em regra, é obrigatória para a concessão de serviço público é denominada

A modalidade de parceria público-privada em que, necessariamente, a administração pública é a usuária direta ou indireta da prestação do serviço e que envolve, ainda, a execução da obra, o fornecimento ou instalação de bens pelo particular parceiro, denomina-se