Caso um servidor técnico-administrativo da UERR pratique ato que possa comprometer o pleno exercício da função pública e prejudicar a organização, o funcionamento e a eficiência dos serviços prestados, sua conduta poderá ser apurada em processo disciplinar instaurado

Destina-se a aferir o rendimento do servidor efetivo estável da UERR, ao longo de sua vida funcional, possibilitando-lhe a mobilidade funcional, o

Com base nas disposições da LRF relativas ao controle de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual concedendo benefício fiscal a determinado grupo de empresas.

Com base nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a LRF acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.

II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.

III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de intepretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.

IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

Assinale a opção que apresenta os requisitos que devem ser cumulativamente identificados para que seja possível, entre outras hipóteses, a concessão de tutela da evidência.

Consoante o que é disposto no CPC, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias prolatadas em primeira instância

De acordo com as regras estabelecidas para o procedimento comum no direito processual civil, assinale a opção correta.