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- Normas e Legislações da Biblioteconomia
- BiblioteconomiaDecreto 56.725/1965: Regulamenta a Lei nº 4.084/1962 (Bibliotecário)
- BiblioteconomiaLei 4.084/1962: Profissão de Bibliotecário e Regula seu Exercício
- BiblioteconomiaLei 9.674/1998: Exercício da Profissão de Bibliotecário
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A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que
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