Acerca dos principais atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Podemos classificar os atos administrativos quanto aos seus destinatários em:

Assinale a alternativa que corresponde à correta correlação a respeito de ato administrativo.

I. A imperatividade é a característica que possibilita ao ato se impor a terceiro, sem a necessidade de sua concordância.

II. Autoexecutoriedade é a característica que possibilita a alguns atos administrativos serem postos em prática pela própria administração, sem que haja intervenção do Judiciário.

III. O ato administrativo, em virtude de nascer com a presunção de legitimidade, não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

Assinale a opção correta.

Assinale a alternativa incorreta:

São receitas de capital, exceto:

Com relação aos estágios da receita publica, assinale a alternativa que expressa a correlação correta:

1 – Previsão

2 – Arrecadação

3 – Lançamento

4 – Recolhimento

( ) Fase correspondente à obtenção de estimativas da receita pública.

( ) Nesta fase, o propósito é identificar e individualizar o contribuinte, com respectivos valores e vencimentos.

( ) Refere-se ao pagamento dos tributos ou outras receitas públicas efetuadas ao agente arrecadador.

( ) Ato subsequente à entrega dos valores arrecadados.

Na ordem acima, tem-se a seguinte correlação:

Marque a alternativa que identifica as despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas do exercício anterior.

Acerca da modalidade de licitação pregão, analise os itens abaixo:

I. Para aquisição de qualquer tipo de bens e serviços, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

II. No pregão a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. Na modalidade pregão, o prazo, contado a partir da publicação do aviso para a apresentação das propostas, é de no mínimo 8 (oito) dias consecutivos.

Assinale a opção correta.

Em relação às fases do pregão (Lei 10.520/02), assinale a alternativa que expressa a correta correlação.

1 - Fase preparatória ou interna do pregão

2 - Fase externa do pregão

( ) Publicação de aviso em Diário Oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

( ) Procedimento de habilitação mediante a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

( ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

( ) Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

( ) A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

De acordo com a Lei 8.666/93, no que diz respeito à desclassificação da proposta, analise os itens:

I. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação.

II. Constitui motivo de desclassificação a apresentação de propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis.

III. Caso ocorra de todos os licitantes serem inabilitados ou todas as propostas serem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Assinale a opção correta.