Em relação às fases do pregão (Lei 10.520/02), assinale a alternativa que expressa a correta correlação.

1 - Fase preparatória ou interna do pregão

2 - Fase externa do pregão

( ) Publicação de aviso em Diário Oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

( ) Procedimento de habilitação mediante a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

( ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

( ) Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

( ) A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

De acordo com a Lei 8.666/93, no que diz respeito à desclassificação da proposta, analise os itens:

I. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação.

II. Constitui motivo de desclassificação a apresentação de propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis.

III. Caso ocorra de todos os licitantes serem inabilitados ou todas as propostas serem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Assinale a opção correta.

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, são casos de dispensa de licitação, exceto:

Conforme previsão expressa da Lei 8.666/93, os princípios básicos a serem observados no momento de processar e julgar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração são, exceto:

Identifique abaixo quais os órgãos da Administração Pública estão obrigatoriamente subordinados à Lei 8.666/93.

Quanto aos casos de impedimentos e suspeição de que trata a Lei n. 9.784/99, analise os itens abaixo.

I. Está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. Não pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com cônjuge do interessado.

III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Assinale a opção correta.

Quanto à legitimidade para interpor recurso administrativo, segundo a Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV. Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Assinale a opção correta.

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal impõe que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, sendo que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de, exceto:

São penalidades disciplinares, exceto:

São deveres do servidor, exceto: