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Responda à questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Aponte a alternativa em que a afirmativa está incorreta.
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Responda à questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Leia os itens a seguir e marque a alternativa correta.
1. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro/90.
2. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
3. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
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Conforme a Constituição da República e Lei n. 8.112/1990 (Regime jurídico do servidor público federal), não é correto afirmar que:
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Em relação às funções de confiança, a Constituição Federal de 1988 estabelece regras relativas aos cargos em comissão e funções de confiança. Portanto, estas deverão ser exercidas:
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É princípio expressamente previsto na Lei nº 8.666/93, norteando assim, o procedimento licitatório. Trata-se do:
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Assinale a alternativa que demonstra a modalidade de licitação que condiz com as características abaixo:
- É vedada a exigência de garantia de proposta;
- O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
- Poderá ser realizada(o) por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica;
- Na fase preparatória, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
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A licitação é considerada inexigível:
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De acordo com o artigo 3º da Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:
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Em conformidade com o art. 22, não são modalidades de licitação:
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Em casos de calamidade ou caracterizada como emergência, desde que justificadas e devidamente caracterizadas como urgência de atendimento, o processo licitatório poderá ser (Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93):
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