Dadas as inferências seguintes sobre as diferenças entre convênio e contrato administrativo,

I. No contrato, os interesses entre os partícipes são convergentes, enquanto no convênio, os interesses são divergentes.

II. No convênio, existe uma mútua colaboração, mas jamais se cogita de preço e remuneração, sendo que esta última é essencial para o contrato.

III. No convênio, é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre na contratação, que é uma obrigação do contratado, o qual receberá sérias sanções na hipótese de rescisão.

IV. Convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

verifica-se que

De acordo com a Lei nº 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo:

O Decreto nº 6.170/2007 define convênio como sendo “acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação". Entre os principais partícipes de um convênio há aquele que propõe o ajuste, sugerindo seus principais objetivos e apresentando plano de trabalho a ser aceito pelo(s) outro(s) partícipe(s). Esse partícipe é conhecido como

. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta com relação às vantagens a eles devidas:

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:

O não cumprimento por parte dos colaboradores previstos no contrato de trabalho, resulta em ações das organizações visando à disciplina e à ordem no local de trabalho.

I. As penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

II. Advertência é aplicada na ausência do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato.

III. Advertência é aplicada na recusa de atualizações de dados cadastrais quando solicitado.

IV. A suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

V. Demissão – Suspensão superior a 40 dias.

Estão corretos apenas os itens

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não é correta a opção que afirma que

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual,

I. Atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração privada.

II. Participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

III. Participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

IV. Participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

Dadas as assertivas acima, verifica-se que

Em qual opção abaixo está correta as condições sobre a posse e o exercício do servidor público da União?