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Dos motivos para a rescisão unilateral do contrato, qual dos
descritos abaixo não se ajusta?
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De acordo com as modalidades de licitação, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.
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Não se trata de licença a ser conferida a servidor público
federal:
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Assinale a opção abaixo que não corresponde ao previsto no Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público.
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A Administração Pública tem o poder de polícia exercido com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. Dos atributos abaixo que conferem ao poder de polícia efetividade,
I. Descentralização.
II. Discricionariedade.
III. Coercibilidade.
IV. Autoexecutoriedade.
verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Dadas as inferências seguintes sobre o texto,
I. Discricionaridade: somente cabe ao Estado determinar a
oportunidade e a conveniência de exercer o ato
administrativo.
II. Autoexecutoriedade é a decisão, para ser executada; não
requer a intervenção do Judiciário.
III. Coercibilidade é o respaldo da força para as medidas
adotadas pela Administração.
IV. O ato discricionário desenvolve-se dentro das margens de
liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal.
Já o ato arbitrário, contrariamente, extrapola os limites da
lei, sendo, consequentemente ilegal.
verifica-se que
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Dadas as proposições, quanto ao controle externo do
contrato administrativo,
I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à
celebração do contrato.
II. A sustação dos contratos considerados irregulares pelo
Tribunal de Contas é feita pelo Poder Legislativo, que
solicitará, imediatamente, ao Executivo, as medidas
cabíveis.
III. Os tribunais de contas exercem o controle externo da
execução do contrato administrativo quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
IV. Se as medidas não forem efetivadas pelo Legislativo ou
pelo Executivo no prazo de 60 dias, o Tribunal de Contas
decidirá a respeito da sustação do contrato.
verifica-se que
verifica-se que
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Dadas as inferências seguintes sobre o texto,
I. Contrato da administração é todo aquele realizado por
entidades da Administração Pública entre si ou com
particulares. Somente pode ser regido, integral ou
parcialmente, pelo Direito Público.
II. O contrato administrativo é uma espécie de contrato da
administração regido integralmente por normas de Direito
Público, ou seja, aplicam-se a ele todos os dispositivos da
Lei n.º 8.666/93.
III. Existem também contratos realizados pela Administração
que podem ser considerados semipúblicos, ou seja,
obedecem a apenas algumas normas da Lei n.º 8.666/93,
sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado.
IV. Os contratos da Administração não podem ser regidos
integralmente por normas de Direito Privado. Trata-se dos
contratos realizados por empresas públicas e sociedades
de economia mista que realizam atividades econômicas,
pois, de acordo com a Constituição Federal (art. 173, § 1º,
II), essas entidades devem estar sujeitas ao mesmo regime
jurídico das empresas privadas.
verifica-se que
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São critérios da dispensa de licitação, sendo incorreta a
opção:
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. O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem
efetividade. Em relação a esses atributos, é incorreto
afirmar:
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