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São fases da licitação:
I. ABERTURA DA LICITAÇÃO: o § 2º, do artigo 21, da Lei n.º
8666/93, estabelece os seguintes prazos mínimos para
publicação do edital até a data da abertura da licitação.
II. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES: a fase de habilitação de
interessados que se segue à abertura do procedimento
destina-se a aferir a idoneidade e a aptidão do licitante,
para executar o contrato, objeto da licitação, caso vencedor
do certame.
III. JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
nesta fase é feita uma verificação da compatibilidade das
propostas com as exigências do ato convocatório. As
propostas que atenderem aos requisitos do edital quanto
às especificações do objeto, prazos de execução, prazo de
validade, garantia etc., e, conforme o caso, com os preços
correntes no mercado, ou constantes do registro de preços,
serão classificadas, caso contrário, serão rejeitadas, e, em
consequência, desclassificadas.
IV. ADJUDICAÇÃO: consistem a homologação no ato pelo
qual a autoridade administrativa superior confirma o
julgamento das propostas efetuado pela Comissão de
Licitações, para o efeito de atribuir eficácia aos atos
anteriormente praticados.
verifica-se que
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É dever do servidor público federal:
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Das descrições abaixo, qual a que se enquadra na definição
de Fundação?
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A administração pública é construída sobre princípios.
Dentre esses princípios há aquele que pode ser considerado
como o antídoto contra poder oligárquico ou absolutista dos
dirigentes. Esse princípio significa continuidade e segurança
no convívio social, que é conhecido como
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São características dos contratos administrativos:
I. Consensualidade: os contratos administrativos são atos
bilaterais, pois dependem de um acordo entre as partes.
II. Presença da Administração Pública como Poder Público,
ou seja, no exercício de suas prerrogativas conferidas pelo
Direito Público – incidência de cláusulas exorbitantes.
III. Natureza intuitu personae (sem ser personalizado), ou
seja, o contrato é feito em razão das condições pessoais
do contratado, verificadas na licitação.
IV. Natureza de contrato de adesão, uma vez que suas
cláusulas são determinadas unilateralmente pela
Administração.
verifica-se que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em 1998, por meio da emenda constitucional nº 19, foi
acrescentado à constituição brasileira mais um princípio que
rege a Administração Pública brasileira. Em qual opção
abaixo consta o princípio acrescentado?
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De acordo com § 2º do Art. 5º do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, às pessoas portadoras
de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Assinale a opção abaixo que corresponde ao percentual de
vagas oferecidas no concurso reservadas a tais pessoas.
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Dadas as construções a seguir em relação aos princípios
orientadores da administração pública,
I. O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia
da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o
Estado Democrático de Direito.
II. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da
legalidade com que os atos administrativos devem estar
revestidos.
III. O princípio da moralidade, contrariamente ao da
impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é
atributo direto do agente público. O princípio da publicidade
aponta essencialmente para clareza e visibilidade social
que devem envolver os atos da Administração.
IV. O princípio da publicidade aponta essencialmente para a
clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da
Administração.
verifica-se que
verifica-se que
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar.
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A reformulação das estruturas públicas evidenciou a
existência de quantos setores nos Estados Modernos?
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